# Registro público: STJ — 838713 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-11-28 - **Publicação:** 2023-12-01 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48731/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48731.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 874976a954682f0816a0aa258c2259df0dce3e55f19a7298663839e75b084935 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 11.596/2007. SENTENÇA CONDENATÓRIA COMO ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. NÃO TRANSCURSO ALÉM DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A SENTENÇA CONDENATÓRIA E O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚM ULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). In casu, o agravante não apresentou nenhum argumento para rebater os fundamentos que ensejaram o não conhecimento da impetração. - **Item 2 (texto oficial):** O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) - **Item 3 (texto oficial):** Mostra-se evidente a ausência de similitude entre os corréus beneficiados, uma vez que, ao contrário dos corréus, o ora paciente - nascido em 7/3/1981 - era maior de 21 anos na data do fato (6/8/2002). Depreende-se, portanto, que as situações dos réus não se mostram símiles, inviabilizando o deferimento do pedido. - **Item 4 (texto oficial):** Registre-se, ainda, que, conforme defendido pela defesa, não é possível considerar o acórdão confirmatório da sentença como marco interruptivo, na presente hipótese, uma vez que a Lei n. 11.596/2007, que o incluiu no art. 117 do Código Penal, é posterior ao fato e, por isso, não pode retroagir para prejudicar o paciente. - **Item 5 (texto oficial):** Nada obstante, em atenção aos demais marcos interruptivos do art. 117 do Código Penal, verifica-se que não transcorreu o lapso de 8 (oito) anos entre a data dos fato e a data do recebimento da denúncia, nem entre esta e a data da publicação da sentença, nem entre esta última e o trânsito em julgado da condenação, motivo pelo qual não há se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental não conhecido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 11.596/2007. SENTENÇA CONDENATÓRIA COMO ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. NÃO TRANSCURSO ALÉM DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A SENTENÇA CONDENATÓRIA E O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚM ULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). In casu, o agravante não apresentou nenhum argumento para rebater os fundamentos que ensejaram o não conhecimento da impetração. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) 3. Mostra-se evidente a ausência de similitude entre os corréus beneficiados, uma vez que, ao contrário dos corréus, o ora paciente - nascido em 7/3/1981 - era maior de 21 anos na data do fato (6/8/2002). Depreende-se, portanto, que as situações dos réus não se mostram símiles, inviabilizando o deferimento do pedido. 4. Registre-se, ainda, que, conforme defendido pela defesa, não é possível considerar o acórdão confirmatório da sentença como marco interruptivo, na presente hipótese, uma vez que a Lei n. 11.596/2007, que o incluiu no art. 117 do Código Penal, é posterior ao fato e, por isso, não pode retroagir para prejudicar o paciente. 5. Nada obstante, em atenção aos demais marcos interruptivos do art. 117 do Código Penal, verifica-se que não transcorreu o lapso de 8 (oito) anos entre a data dos fato e a data do recebimento da denúncia, nem entre esta e a data da publicação da sentença, nem entre esta última e o trânsito em julgado da condenação, motivo pelo qual não há se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal. 6. Agravo regimental não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art112, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art115, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art117, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PROCESSO PENAL - PEDIDO DE EXTENSÃO - REQUISITOS) STJ - <>-SP (CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.596/2007 - EFEITO INTERRUPTIVO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO) STJ - <>-SP, <>-RJ ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:011596 ANO:2007 - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00112 INC:00001 ART:00115 ART:00117 - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00580 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art112](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art112) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art115](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art115) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art117](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art117) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art580) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 178900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/88823/) — classe: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art112, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art115 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - [STJ — 1774165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/84440/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art115, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art117 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1856938](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/84439/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art115, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art117 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL