# Registro público: TRT9 — 00000667620265090459

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873288/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873288.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e496c11c9f4705109229966a68bd315448e64ffaa21121d45fe7a25dac91cf66

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 67
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-16
- **Último ato com data válida:** 2026-05-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-21** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
> **2026-05-21** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2026-05-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-05-20** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2026-05-20** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2026-05-20** — de Instrução (TPU 12749)
> **2026-05-12** — de Instrução (TPU 12749)
> **2026-05-12** — de Instrução (TPU 12749)
> **2026-05-04** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Anotação/Baixa/Retificação | Grupo Econômico | Rescisão Indireta | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias | Férias Proporcionais | Aviso Prévio | FGTS | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Condições Degradantes | Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-16T18:06:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2026-02-19T08:47:46.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2026-02-19T08:54:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-19T17:10:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-20T04:49:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-02-20T04:49:50.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-02-20T13:00:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-20T13:22:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-20T13:22:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2026-02-20T13:22:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-23T05:15:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2026-02-23T05:15:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-02-25T00:29:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-02-26T00:23:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-02-26T00:23:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-02-26T00:23:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-03-18T14:11:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2026-03-18T15:19:37.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2026-03-18T15:19:37.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2026-03-18T15:20:26.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2026-03-18T15:20:26.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2026-03-18T18:47:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2026-03-19T03:54:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2026-03-19T03:54:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-03-19T14:40:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-20T04:54:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2026-03-20T04:54:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2026-03-21T17:30:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2026-03-23T10:57:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2026-03-23T10:57:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2026-03-23T10:57:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2026-03-29T00:21:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2026-03-29T00:21:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2026-03-29T00:21:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2026-04-15T09:26:20.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2026-04-15T15:44:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2026-04-15T16:40:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2026-04-16T04:33:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2026-04-16T04:33:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2026-04-16T09:39:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873288.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14021](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14021)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e496c11c9f4705109229966a68bd315448e64ffaa21121d45fe7a25dac91cf66.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Grupo Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Férias — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-02-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-03-18 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-03-18 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-03-18 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-03-18 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-04-15 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2026-04-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2026-04-16 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2026-04-24 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2026-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2026-05-12 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2026-05-12 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2026-05-20 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2026-05-20 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2026-05-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2026-05-21 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/65`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2026-05-20 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-05-21 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-19T08:37:57\.180000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260216180636
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e496c11c9f4705109229966a68bd315448e64ffaa21121d45fe7a25dac91cf66

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000616420205090459](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519098/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 14021, 14036
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT23 — 00002278220265230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311187/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13773, 13809, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT17 — 00000592720185170141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1811171/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 14021, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES / Vara do Trabalho de Colatina
- [TRT9 — 00000613420265090013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516176/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13809, 14021
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES / 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT9 — 00000614020205090661](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512852/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13773, 14021
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES / 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ
- [TRT24 — 00242172820225240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4883579/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13773, 14021
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES / 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TRT17 — 00001906720155170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879573/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13773, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES / VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ
- [TRT2 — 00004915220135020072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873967/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13773, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES / 72ª Vara do Trabalho de São Paulo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000667620265090459 no TRT9 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Horas Extras | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Anotação/Baixa/Retificação | Grupo Econômico | Rescisão Indireta | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias | Férias Proporcionais | Aviso Prévio | FGTS | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Condições Degradantes | Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Advocatícios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 67 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimento de código 15238”, em 2026-05-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e496c11c9f4705109229966a68bd315448e64ffaa21121d45fe7a25dac91cf66.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt9/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e496c11c9f4705109229966a68bd315448e64ffaa21121d45fe7a25dac91cf66
- **SHA-256 do comentário:** 1f80356abd803098f5c626c8b6f40a50c6da9739934c52cb52f2cf442855b7d9