{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48733,"origem":"stj","sha256_origem":"90b2a022b5484a6ca42a82880f6881f36286fad772c536cd2137f7b10df5434c","registro_original":{"id_fonte":"000861687","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"811973","numero_registro":"202301032127","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nSEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DEVIDAMNTE\nJUSTIFICADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO EVIDENCIADO. RAZOABILIDADE.\nINEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO\nIMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\nde Processo Penal.\nII - No caso, em tela, tenho que a decisão que decretou a prisão\npreventiva do Agravante foi fundamentada, em dados concretos\nextraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente\nse considerada a gravidade concreta da conduta, consistente em\nhomicídio (consumado e tentado), perpetrado por pluralidade de\npessoas, a evidenciar um maior desvalor da conduta e a\npericulosidade do agente, justificando a segregação cautelar\ndeterminada. Precedente.\nIII - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como\nprimariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de\ngarantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a\njustificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.\nPela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação\nde medidas cautelares diversas da prisão.\nIV - No que se refere à apontada desnecessidade de internação\nhospitalar; in casu, embora conste do laudo pericial ser possível o\nacompanhamento do Agravante pelo Centro de Atenção Psicossocial\n(CAPS) ou outro dispositivo de acompanhamento ambulatorial; tenho\nque a colocação do Agravante em hospital de custódia se encontra\ndevidamente justificada levando em consideração o melhor interesse\ndo réu, todavia sem se descuidar da gravidade concreta da conduta e\nda periculosidade do Agravante; havendo que ressaltar que a\nexistência do laudo pericial não vincula o Magistrado.\nV - No que concerne ao aventado excesso de prazo, cumpre ressaltar\nque os prazos processuais não têm as características de fatalidade e\nde improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o\njuízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo.\nVI - Na hipótese, não se verifica a ocorrência de demora exacerbada\na configurar o constrangimento ilegal suscitado, levando em\nconsideração as particularidades da causa, pois se trata de apuração\nacurada do delito de homicídio (consumado e tentado), perpetrado\npor pluralidade de pessoas, 3 (três) acusados, e diversidade de\nvítimas, havendo diferença no iter criminis; não se evidenciado a\nexistência de desídia atribuível ao Poder Judiciário. Precedentes.\nVII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - MODUS OPERANDI\n- PERICULOSIDADE DO AGENTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 710123>>-MG\n(LAUDO PERICIAL - NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO - DECISÃO MOTIVADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 499360>>-SP\n(EXCESSO DE PRAZO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2027487>>-SP, <<AgRg no RHC 170531>>-RJ,\n         <<AgRg no RHC 150618>>-PE, <<AgRg no RHC 155947>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d17f23ab3cc3a229b8160bcb03ac40bfc0ba3a922e7cf50d53728010b90387e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}