{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48734,"origem":"stj","sha256_origem":"533bed7455fa3726d470536cd12da64063cf90cabc38cda2eb0697a7c712ca42","registro_original":{"id_fonte":"000861688","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"791032","numero_registro":"202203942938","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 333,\nPARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL (CORRUPÇÃO ATIVA). PLEITO DE\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA. NÃO\nENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO.\nI - Quanto à preliminar de incompetência originária desta Corte para\njulgamento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio,\ndemonstrada a inépcia da denúncia, o que configura flagrante\nilegalidade apta a gerar evidente constrangimento ilegal, adequada a\nsuperação do óbice processual apontado, a fim de se conceder a\nordem para trancamento da ação penal em relação ao agravado, sem\nprejuízo do oferecimento de outra denúncia, livre do referido vício.\nII- Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nIII - In casu, contudo, o agravante não se desincumbiu do ônus de\nrefutar, de forma clara e objetiva, todas as razões da decisão, se\nlimitando a transcrever trechos da denúncia, o que atrai a Súmula n.\n182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o\nagravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da\ndecisão agravada.\nIV- Como no presente agravo não se aduziu qualquer argumento apto a\nensejar a alteração da decisão ora agravada, a manutenção do ato\njudicial por seus próprios fundamentos é medida que se impõe.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INÉPCIA DA DENÚNCIA - FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS)\n   STJ - <<HC 181773>>-AP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ec6ea6bc5880b6401cc193568e7f389e27049283c1b589fdd3b7542211a8243a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}