# Registro público: TRF5 — 00005247720224059820

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487341/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487341.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6c76af7cfeefdb0d31939eb3f139842c0f69374ab02f325b9db436d1eadbf9fb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-14
- **Último ato com data válida:** 2023-07-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-26** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-25** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-06-21** — Mérito (TPU 12200)
> **2023-06-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-14T13:45:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-11-14T15:12:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-21T13:52:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-17T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-01-23T18:56:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 2023-01-27T00:00:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-01-27T12:40:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-05-31T14:09:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-31T14:09:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-01T11:30:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-14T00:04:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-15T00:04:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-25T14:57:10.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-06-25T14:57:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-26T13:41:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-07-18T00:02:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-18T00:02:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-27T00:03:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-27T00:03:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-27T00:03:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-07-31T09:48:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-11-21T09:00:41.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
- 2023-05-31T14:08:53.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-05-31T14:43:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-21T09:09:03.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-07-27T00:03:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6114](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6114)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF4 — 50001599420104047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811561/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6114
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Maringá
- [TRF5 — 00139700720244058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4809814/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6114
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF4 — 50111811320144047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4800813/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6114
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Maringá
- [TRF4 — 50099043020124047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4794241/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6114
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Maringá
- [TRF2 — 00259708720184025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4792972/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6114
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00075109520174025167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780130/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6114
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00074989120154025154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778338/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6114
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF6 — 00000710320074013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4762011/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6114
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Sete Lagoas