# Registro público: TJAP — 00000970420218030002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487357/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487357.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c0eeb474daaadfe51f996a3e2dfd0ab7dbae84839c3a277ed4e56ae030e95258

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-08
- **Último ato com data válida:** 2022-01-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-14** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-13** — Remessa (TPU 123)
> **2021-10-07** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2021-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-23** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Perturbação da tranquilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-08T08:32:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}}
- 2021-01-08T08:34:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}}
- 2021-01-08T11:19:02.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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- 2021-01-09T18:16:02.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-01-12T18:14:07.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-01-20T07:40:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-01T12:22:20.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-03-28T23:31:31.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-04-06T16:07:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-13T09:05:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-29T10:03:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-21T11:38:10.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-08-10T10:46:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}}
- 2021-09-27T08:15:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-13T14:26:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-01-08T08:33:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-01-08T08:34:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-01-08T11:21:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-08T11:32:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-08T11:35:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-11T11:55:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}}
- 2021-01-12T09:30:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-01-14T09:03:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-20T07:40:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-01T12:06:39.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2021-02-01T12:21:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-02-01T12:21:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-09T09:44:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-02-11T10:54:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-02-12T12:11:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-12T18:22:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-02-18T01:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-02T09:49:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2021-03-02T09:54:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-02T11:00:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-06T13:22:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-13T09:05:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-23T09:52:10.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}}
- 2021-04-27T10:52:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-29T10:03:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487357.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12354](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12354)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Perturbação da tranquilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-08 — Medida protetiva; A mulher; Proibição de aproximação da ofendida — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-01-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-01-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-03-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-07-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-01-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2022-01-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/53`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-02 no assunto oficial «Perturbação da tranquilidade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00030645920208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067872/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12354
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- [TJAP — 00030790620128030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084813/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12354
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJDFT — 00055282620178070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2966843/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12354
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJMS — 00000896720208120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2257735/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12354
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 1ª Vara
- [TJPA — 00001097620218140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216676/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12354
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM
- [TJGO — 00001017320208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/489334/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12354
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJPA — 00000041420218145150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/480474/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12354
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM
- [TJDFT — 00008320920208070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/263763/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12354
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS