# Registro público: TRE-MT — 06002924020246110046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 46ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Registro de Candidatura
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873591/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873591.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 328ea7c694597f21e9c86a119401b52171df6670cf74b795983b8ca834c49a07

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-14
- **Último ato com data válida:** 2024-09-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-17** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-09-17** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-09-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-16** — Sistema de Candidaturas Fechado (TPU 12658)
> **2024-08-31** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-23** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-08-23** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-08-23** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação | Cargo - Vereador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-14T09:28:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2024-08-14T09:42:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-14T09:43:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-14T09:44:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-14T09:47:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-14T09:48:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-14T09:51:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-14T09:52:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-14T09:55:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-14T11:18:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-15T13:34:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-16T14:54:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-21T09:17:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2024-08-21T10:03:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-29T17:01:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-29T17:51:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-31T16:17:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-17T11:05:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-16T09:36:37.000Z — Sistema de Candidaturas Fechado (TPU 12658)
- 2024-08-14T09:28:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-14T09:42:10.000Z — Identificada Possível Dissidência Partidária (TPU 12655)
- 2024-08-14T09:43:53.000Z — Identificada Possível Dissidência Partidária (TPU 12655)
- 2024-08-14T09:44:08.000Z — Identificada Possível Dissidência Partidária (TPU 12655)
- 2024-08-14T09:47:42.000Z — Identificada Possível Dissidência Partidária (TPU 12655)
- 2024-08-14T09:48:12.000Z — Identificada Possível Dissidência Partidária (TPU 12655)
- 2024-08-14T09:51:23.000Z — Identificada Possível Dissidência Partidária (TPU 12655)
- 2024-08-14T09:52:09.000Z — Identificada Possível Dissidência Partidária (TPU 12655)
- 2024-08-14T09:55:02.000Z — Identificada Possível Dissidência Partidária (TPU 12655)
- 2024-08-14T11:18:02.000Z — Identificada Possível Dissidência Partidária (TPU 12655)
- 2024-08-23T09:42:29.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
- 2024-08-23T09:42:37.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-08-23T09:43:24.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2024-08-23T09:43:50.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2024-09-17T11:01:13.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2024-09-17T11:02:05.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2024-09-17T11:07:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-09-17T11:07:05.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12044](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12044)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/328ea7c694597f21e9c86a119401b52171df6670cf74b795983b8ca834c49a07.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-14 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-21 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-08-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-09-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-09-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-09-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-08-23 trata do assunto oficial «Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-09-17 trata do assunto oficial «Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:33:45\.776110463Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T09:28:33\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 328ea7c694597f21e9c86a119401b52171df6670cf74b795983b8ca834c49a07

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06002863320246110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873069/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11638, 12044
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 46ª Zona Eleitoral
- [TSE — 06002249420246160032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254487/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 12044
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Registro de Candidatura / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-RJ — 06001079120246190106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954666/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11638, 12044
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 106ª ZONA ELEITORAL DE ITAOCARA RJ
- [TRE-MT — 06002897520246110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876360/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11638, 12044
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 17ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06002898720206110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874897/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11638, 12044
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 26ª Zona Eleitoral
- [TRE-BA — 06000633620206050160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953720/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11638, 12044
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 160 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 06002235620206120034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953405/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11638, 12044
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 34ª ZONA ELEITORAL - BANDEIRANTES-MS
- [TRE-PE — 06002006220246170089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952972/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11638, 12044
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / CARTÓRIO DA 89ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06002924020246110046 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Registro de Candidatura” e “Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação | Cargo - Vereador”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “46ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-09-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 328ea7c694597f21e9c86a119401b52171df6670cf74b795983b8ca834c49a07
- **SHA-256 do comentário:** 13020057adb4cff255faec75c9734858f688f21fc8b8e82fe442866a5bb51f6d