# Registro público: TRT24 — 00242167820255240091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-04-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873640/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873640.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bd7bf8a89c4ad11757cd3ac5d2169f67f52f15d7432a7223f1836b812b9bf9cb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-03
- **Último ato com data válida:** 2025-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-26** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-22** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2025-04-22** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2025-04-22** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2025-04-22** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo Entre as Partes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-03T09:07:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-04-07T13:02:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-09T09:24:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-11T13:07:19.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2025-04-11T13:13:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-14T10:40:28.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2025-04-14T10:54:18.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2025-04-14T16:35:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-14T16:35:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-15T02:16:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-15T02:16:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-15T02:16:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-15T02:16:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-22T15:17:29.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2025-04-22T15:17:29.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2025-04-22T15:17:29.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2025-04-24T00:04:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-24T00:04:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-05T13:07:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-05-26T09:36:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-14T16:34:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-04-22T15:17:29.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2025-04-22T15:17:29.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2025-06-16T13:59:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-06-16T13:59:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-06-16T13:59:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-06-16T13:59:33.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13950](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13950)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bd7bf8a89c4ad11757cd3ac5d2169f67f52f15d7432a7223f1836b812b9bf9cb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo Entre as Partes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-04-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-11 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-14 — de Conciliação; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-14 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-22 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-22 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-22 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-04-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-06-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-06-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2025-04-22 trata do assunto oficial «Acordo Entre as Partes»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-05 trata do assunto oficial «Acordo Entre as Partes»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T13:01:23\.250417892Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250403090712
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bd7bf8a89c4ad11757cd3ac5d2169f67f52f15d7432a7223f1836b812b9bf9cb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00242817320255240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949513/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
- [TRT6 — 00001057520245060023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5939338/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 13950
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / RECIFE - 23A VARA
- [TRT9 — 00000822520255090084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954075/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT24 — 00242216620265240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4881161/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
- [TRT24 — 00242208120265240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875463/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
- [TRT7 — 00000474520245070023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953133/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte
- [TRT13 — 00003246220255130022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951576/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT12 — 00001135320265120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950960/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00242167820255240091 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação da Transação Extrajudicial” e “Acordo Entre as Partes”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-06-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** bd7bf8a89c4ad11757cd3ac5d2169f67f52f15d7432a7223f1836b812b9bf9cb
- **SHA-256 do comentário:** 6f6360047c9242b1891b08d017e537145810e82efd9b67d45fe39d079d2b0bcd