{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48737,"origem":"stj","sha256_origem":"ce4dfef75312b1362d9477398fd289fd3232abe087d3d3ada8f7deab54f9d9b8","registro_original":{"id_fonte":"000861691","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"819508","numero_registro":"202301403534","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.\nDESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS PARA O RESGATE DE PENA EM\nREGIME ABERTO/PRISÃO DOMICILIAR. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME.\nOITIVA PRÉVIA DO APENADO. PRESCINDÍVEL. REGRESSÃO PER SALTUM.\nPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - No caso concreto, diante do descumprimento reiterado das\ncondições fixadas ao cumprimento de pena do agravante, em regime\naberto/prisão domiciliar, o que inclusive constitui falta\ndisciplinar, foi determinada a regressão cautelar do apenado ao\nregime fechado.\nIII - No que concerne à regressão cautelar de regime, forçoso\nconcluir-se que este Superior Tribunal de Justiça já firmou o\nentendimento de que, quando for praticada a falta grave pelo\nsentenciado, é cabível a regressão cautelar do regime prisional,\ninclusive sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na\nregressão definitiva ao regime mais severo. Precedentes.\nIV - No mais, vale mencionar que tal fato (falta grave), por si só,\nquando praticado no curso da execução da pena, autoriza a regressão\nde regime prisional (em relação ao que anteriormente se encontrava),\ninclusive, para qualquer dos regimes, sem que configure qualquer\ndesproporcionalidade, mesmo que em típica regressão per saltum.\nPrecedentes.\nV - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte\nSuperior.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art118","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art50"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00050 INC:00005 ART:00118 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS\nNO REGIME ABERTO)\n   STJ - <<HC 720222>>-GO\n(FALTA GRAVE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS NO REGIME ABERTO\n- REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME - OITIVA PRÉVIA DO APENADO -\nDESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 806034>>-MG, <<AgRg no RHC 174712>>-MS\n(FALTA GRAVE - REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME - AUSÊCIA DE OITIVA\nPRÉVIA DO APENADO - REGRESSÃO PER SALTUM)\n   STJ - <<HC 720222>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3bf02f1ec3e649f58a2d9a5b451b6ec816e5a2265cb961d3a02d0dab5edb9e5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}