# Registro público: TJTO — 00004684120228272725

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487375/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487375.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a47f0c1c2c7579d4c782707573dceee28cb920cee444ee98426ac2782d78e3fb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-25
- **Último ato com data válida:** 2022-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-18** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-05-23** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-05-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-05-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-05-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-05-19** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-25** — Denúncia (TPU 391)
> **2022-02-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-25** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contra a Fauna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-25T10:44:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2022-02-25T12:50:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2022-05-19T12:27:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2022-05-19T16:53:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2022-05-23T11:49:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2022-02-25T15:31:43.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2022-05-19T16:42:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2022-05-19T16:54:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2022-05-23T09:42:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2022-05-23T17:14:34.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}
- 2022-08-18T17:04:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5174", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9879](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9879)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contra a Fauna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-25 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-25 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-19 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-19 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-23 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-23 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-18 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-17T23:24:52\.189000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220225104426
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a47f0c1c2c7579d4c782707573dceee28cb920cee444ee98426ac2782d78e3fb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00200162620208090170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158246/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9879
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins / Vara Judicial
- [TJTO — 00006745120238272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1325756/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 9879
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins / Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cristalândia
- [TJSP — 00318791820168260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3807666/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9879
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins / 01 CRIMINAL DE CAMPINAS
- [TJPE — 00000303620188170590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145316/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 9879
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA
- [TJMS — 00002246120128120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079946/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9879
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins / Vara Única
- [TJMS — 00002172820178120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969276/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 9879
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins / Vara Criminal - Infância e Juventude
- [TJPA — 00003225920148140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4938385/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 9879
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [TJPE — 00000292620198171460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4883972/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 9879
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAQUARITINGA DO NORTE