{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48738,"origem":"stj","sha256_origem":"da12e2d82e4cdd2ce8498d737504b3d59802ebadfcc472e973f25819a69afa10","registro_original":{"id_fonte":"000861692","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg na PET no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2167462","numero_registro":"202202141072","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nESTELIONATO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL (EXPEDIENTE AVULSO)\nINTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS.  ACORDO DE\nDELAÇÃO PREMIADA. REFERENTE A AUTOS DIVERSOS.  ABUSO DO DIREITO DE\nRECORRER. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM\nJULGADO E BAIXA DOS AUTOS.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\nII - Nos presentes autos, houve julgamento do agravo em recurso\nespecial pela d. Presidência (fls. 7.395-7.396), do respectivo\nagravo regimental, pela eg. Quinta Turma deste Superior Tribunal,\nque, em decisão unânime, não conheceu do recurso (fls. 7.461-7.465),\ne dos respectivos embargos de declaração, que foram rejeitados pelo\nmesmo Colegiado (fls. 7.517-7.522), bem como de várias e sucessivas\nPetições apresentadas, sem lastro  (00432427/2023; 00617940/2023;\n00684583/2023; 01017604/2023 e 01023615/2023), pelo que verifica-se\nque a prestação jurisdicional já foi, devida e exaustivamente,\nprestada, com análise de tudo quanto alegado pela Defesa.\nIV - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste\nSuperior Tribunal, \"a interposição descabida de recursos configura\nabuso do direito de recorrer, autorizando a certificação de trânsito\nem julgado do feito e sua baixa\" (AgRg nos EDcl na Pet n.\n14.136/SP, Corte Especial, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe\nde 05/08/2021).\nAgravo regimental não conhecido, com determinação de certificação do\ntrânsito em julgado e baixa dos autos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6d596337916c32a8dc7ab56cfef25bb27e7d041e7b642923487838cf82389d96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}