{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48739,"origem":"stj","sha256_origem":"157b94a402b45da5526b283379560b0e367ee9628e819d729c845e7cb0c60e0c","registro_original":{"id_fonte":"000861693","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"852653","numero_registro":"202303246334","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nSEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.\nEXTEMPORANEIDADE DA PRISÃO. NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS\nARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\nde Processo Penal.\nII - In casu, a prisão do Agravante se encontra devidamente\nfundamenta em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a\nnecessidade de encarceramento provisório; notadamente se considerado\no modus operandi da conduta, consisten te em homicídio qualificado\npelo motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido;\nhaja vista que o Agravante supostamente teria efetuado vários\ndisparos de arma de fogo contra a vítima, atingindo-a nas costas e\nregião da clavícula; além de ameaçar testemunhas. Tais\ncircunstâncias evidenciam a gravidade concreta da conduta e a\npericulosidade do agente, justificando a segregação cautelar imposta\npara a garantia da ordem pública, bem como por conveniência da\ninstrução criminal. Precedentes.\nIII - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como\nprimariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de\ngarantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a\njustificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.\nPela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação\nde medidas cautelares diversas da prisão.\nIV - No mais, no que se refere à aventada extemporaneidade da medida\nconstritiva, tenho que a prisão cautelar foi determinada,\nconsiderando a necessidade de sua imposição no momento da\ndecretação, haja vista a gravidade da conduta e a periculosidade do\nAgravante, mormente considerando que há nos autos indicativos de\nameaça a testemunhas; não havendo que se falar em ausência de\ncontemporaneidade da medida.\nV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - MODUS OPERANDI -\nGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)\n   STJ - <<RHC 106326>>-MG, <<AgRg no HC 710123>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 681151>>-AL\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 716043>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"56ad8585f89575bd72da62bf1fb0e6cd111fe6249d30cf28a56095f5ac857f65","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}