{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4874,"origem":"stj","sha256_origem":"14a1fb31aa5e252eaf24dc0dcb22309e3763b92cdeac5cd575d7d1a308a384cf","registro_original":{"id_fonte":"000818428","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1881501","numero_registro":"202001569795","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE\nJUROS MORATÓRIOS. NÃO CABIMENTO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que não é cabível a incidência de juros de mora sobre\nvalores a serem devolvidos em decorrência de decisão que antecipou\nos efeitos da tutela, por não haver fato ou omissão imputável ao\nautor da ação de conhecimento. Precedentes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSTERIOR\nREVOGAÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1568918>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1321927>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1354482>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1558621>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9b13d2c1b151c0f0a235d66518dbe87fc2b5d0fd8b8aa1294fb64c705940a238","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}