# Registro público: TJRO — 00907804120078220005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CIVEL
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-09-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874094/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874094.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9179d3d44971b036637422a2f35b063bb529ea31c0de7be2a8995f7f7aacdc16

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-09-19
- **Último ato com data válida:** 2020-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-12-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-12-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-19** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-09-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-10-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-10-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-10-01** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano ao Erário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-09-19T10:43:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4442", "nome": "3ª VARA CIVEL"}}
- 2008-12-10T07:58:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4442", "nome": "3ª VARA CIVEL"}}
- 2008-10-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4442", "nome": "3ª VARA CIVEL"}}
- 2015-09-18T12:21:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4442", "nome": "3ª VARA CIVEL"}}
- 2015-09-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4442", "nome": "3ª VARA CIVEL"}}
- 2019-09-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4442", "nome": "3ª VARA CIVEL"}}
- 2019-12-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4442", "nome": "3ª VARA CIVEL"}}
- 2020-01-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4442", "nome": "3ª VARA CIVEL"}}
- 2008-11-03T07:18:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4442", "nome": "3ª VARA CIVEL"}}
- 2008-10-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4442", "nome": "3ª VARA CIVEL"}}
- 2008-12-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4442", "nome": "3ª VARA CIVEL"}}
- 2015-09-03T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4442", "nome": "3ª VARA CIVEL"}}
- 2009-01-05T11:38:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4442", "nome": "3ª VARA CIVEL"}}
- 2008-10-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4442", "nome": "3ª VARA CIVEL"}}
- 2008-10-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4442", "nome": "3ª VARA CIVEL"}}
- 2008-10-21T16:41:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4442", "nome": "3ª VARA CIVEL"}}
- 2015-10-15T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4442", "nome": "3ª VARA CIVEL"}}
- 2019-09-19T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4442", "nome": "3ª VARA CIVEL"}}
- 2019-12-10T10:31:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4442", "nome": "3ª VARA CIVEL"}}
- 2019-12-16T10:17:12.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4442", "nome": "3ª VARA CIVEL"}}
- 2009-01-30T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4442", "nome": "3ª VARA CIVEL"}}
- 2015-10-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4442", "nome": "3ª VARA CIVEL"}}
- 2020-03-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4442", "nome": "3ª VARA CIVEL"}}
- 2020-04-27T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4442", "nome": "3ª VARA CIVEL"}}
- 2015-10-01T17:45:51.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4442", "nome": "3ª VARA CIVEL"}}
- 2020-04-27T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4442", "nome": "3ª VARA CIVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-09-19 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-10-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2008-11-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2008-12-10 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-09-18 — Mudança de Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-09-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-10-01 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-10-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-10-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-09-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-19 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-12-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-12-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-01-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-04-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-04-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2015-10-01 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-12-16 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-27 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70023243320168220020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846141/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL / VARA UNICA
- [TJMA — 00002171720198100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159966/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O
- [TRF6 — 00001287920064013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161514/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TRF6 — 00001193420184013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143069/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL / Janaúba
- [TJMA — 00002153620098100121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141443/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO
- [TJMA — 00002176520118100111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137145/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE PIO XII
- [TRF1 — 00002319220104013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900810/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL / Vara Única de Irecê
- [TRF6 — 00000876420104013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4884757/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** 9179d3d44971b036637422a2f35b063bb529ea31c0de7be2a8995f7f7aacdc16
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)