{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48741,"origem":"stj","sha256_origem":"e2b3f1fc47559943252faaac2ec97a4efedcd1aac4e33cebf8546c246415102c","registro_original":{"id_fonte":"000861695","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"789788","numero_registro":"202203887918","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. RECONHECIMENTO DO FURTO\nPRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DA RES\nFURTIVA. CONTUMÁCIA DELITIVA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Com efeito,   nos termos da Súmula 511, \"é possível o\nreconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos\ncasos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a\nprimariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a  qualificadora\nfor de ordem objetiva\".\nIII - Outrossim, \"nos termos da jurisprudência desta Corte, ausente\no laudo de avaliação apto a comprovar que a res furtiva deve ser\nconsiderada de pequena monta - isto é, tinha valor inferior a um\nsalário mínimo vigente à época dos fatos -, não é possível\nreconhecer a figura do furto privilegiado prevista no § 2º do art.\n155 do Código Penal, pois o atendimento do citado requisito não pode\nser presumido\" (AgRg no AgRg no HC n. 749.319/SC, Quinta Turma,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/9/2022, grifei).\nIV- Na presente hipótese, como bem destacado pela Corte de origem\n\"para o reconhecimento do privilégio, como requerido, necessário se\nfaz a demonstração inequívoca do valor ínfimo dos bens subtraídos no\ncaso concreto, por meio de laudo de avaliação ou outro documento\ntécnico hábil, o que não restou atendido no caso em análise.\nRessalto, que ainda que haja nos autos evidências de que os objetos\nsubtraídos não ultrapassem o valor de um salário mínimo, a\nexistência do documento avaliativo, ainda que de forma indireta, é\nrequisito necessário ao reconhecimento da benesse, não sendo\nadmitido a presunção de que a res possua valor ínfimo\" (fl. 511).\nV - Consignando, ainda, que \"apesar de o Apelante ser tecnicamente\nprimário, restou comprovado durante a instrução processual, em\nespecial pela oitiva da vítima, de que o fato não foi isolado e que\nacusado é dado ao cometimento de pequenos furtos na região com a\nfinalidade de subsidiar o vício em drogas, fato este que demonstra a\nreprovabilidade de sua conduta\" (fl. 511). Portanto, inviável a\naplicação da benesse.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:511"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000511","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CP - LAUDO DE AVALIAÇÃO -\nAUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 749319>>-SC,\n         <<AgRg no HC 727289>>-SC\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA - NÃO\nINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1793658>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c87bc420b0cb4ace96b3f3b4d4b46673cc061f040fccfb46393944fd5cdec778","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}