# Registro público: TRE-AM — 06004208420206040017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17 ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874261/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874261.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 37668036b1e269a299779065bac61f7dfa48ecba88d1cba6920f84fddd18eada

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-17
- **Último ato com data válida:** 2021-01-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-01-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-01-08** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-07** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-02** — Decadência ou perempção (TPU 11879)
> **2020-11-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-23** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-17T19:57:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14352", "nome": "17  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-23T16:03:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14352", "nome": "17  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-24T12:05:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14352", "nome": "17  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-01-08T11:23:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14352", "nome": "17  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-07T19:40:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14352", "nome": "17  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-11T02:19:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14352", "nome": "17  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-11T02:19:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14352", "nome": "17  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-01-15T15:09:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14352", "nome": "17  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-17T19:57:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14352", "nome": "17  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-18T14:15:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14352", "nome": "17  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-02T14:29:41.000Z — Decadência ou perempção (TPU 11879)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14352", "nome": "17  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-07T19:40:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14352", "nome": "17  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-07T19:40:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14352", "nome": "17  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-01-15T15:13:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14352", "nome": "17  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-01-15T15:13:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14352", "nome": "17  ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11658](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11658)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-02 — Decadência ou perempção — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-12-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-01-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-01-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-01-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-01-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-01-15 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-01T22:08:18\.092000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201117195748
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 37668036b1e269a299779065bac61f7dfa48ecba88d1cba6920f84fddd18eada

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000391320266090119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159780/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ZONA ELEITORAL / 119ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA
- [TRE-AM — 06003283320206040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431263/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11658
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ZONA ELEITORAL / 9 ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000461520226240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158845/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ZONA ELEITORAL / 26 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06001564220226170015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156465/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 15ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000261220246260248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152880/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ZONA ELEITORAL / 2 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PERDIZES
- [TRE-MS — 06001187320206120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152253/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ZONA ELEITORAL / 36ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-CE — 06001251020226060118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152202/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ZONA ELEITORAL / 118 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-BA — 06000499020246050005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150135/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ZONA ELEITORAL / 11 º CARTÓRIO ELEITORAL