{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48744,"origem":"stj","sha256_origem":"edb8a7e7649c86e8007bc7d990b496dfe7cdb04eef6764098fe048d5c4dfb463","registro_original":{"id_fonte":"000861703","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"844897","numero_registro":"202302810057","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO\nESTADUAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA\nPAUTADOS APENAS EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO E EM TESTEMUNHOS INDIRETOS\n(POR OUVIR DIZER). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA DE\nOFÍCIO NESTE STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Certo que a pronúncia, e eventual julgado que a mantém, deve se\nlimitar a apontar a existência de prova da materialidade e indícios\nde autoria, nos termos do art. 413, §1º, do Código de Processo\nPenal. Ressalte-se que a sua sentença exige forma lacônica e\ncomedida, sob pena de invadir a competência do Tribunal do Júri para\napreciar os crimes dolosos contra a vida, nos termos do art. 5º,\nXXXVIII, \"d\", da Carta Magna.\nII - No caso concreto, contudo, a sentença de pronúncia se\nfundamentou somente em elementos extraídos do inquérito policial e\nem depoimento de hearsay (ouvir dizer), embora colhido este em\njuízo, indicando apenas nominalmente a possível autoria, o que não é\nmais admissível pela jurisprudência atual desta Corte Superior de\nJustiça. Precedentes.\nIII - Desta forma, à míngua de demais provas, restou configurado\nconstrangimento ilegal. Embora as memoráveis considerações tecidas\npelo agravante, o entendimento já consagrado pela jurisprudência\ndesta Corte impõe a manutenção do decisum agravado por seus próprios\nfundamentos.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00038","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA - ELEMENTOS COLHIDOS EM INQUÉRITO\nPOLICIAL)\n   STJ - <<REsp 1591768>>-RS, <<HC 485765>>-TO,\n         <<AgRg no HC 784734>>-RS, <<REsp 1790039>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1348700>>-CE\n(PRONÚNCIA - TESTEMUNHOS INDIRETOS (POR OUVIR DIZER))\n   STJ - <<HC 742876>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a4a04d4678fdff7d757bcea1c2c74ab241338ccb604650d3ae2c057d713b773c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}