# Registro público: TRT3 — 00001575920105030148 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Pará de Minas - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-02-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874580/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874580.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b60727e9dc65ae2fb74338a34b578b954773de9c90e8a4825ca600a5d2b52334 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-02 - **Último ato com data válida:** 2015-12-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-12-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-12-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-12-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-12-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2011-11-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2011-11-21** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2011-05-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2011-05-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2010-07-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2010-06-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2010-05-17** — Procedência em Parte (TPU 221) > **2010-05-13** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Abono Pecuniário | FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-02-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-02-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-02-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-02-05T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2010-03-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-03-30T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2010-04-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-04-28T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2010-05-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-05-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-12-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-02-18T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2010-03-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-03-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-04-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-05-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-05-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-05-17T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2010-06-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-07-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-05-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-11-21T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2011-11-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-12-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-12-14T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2015-12-14T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Abono Pecuniário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-02-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-02-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2010-04-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2010-04-28 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2010-05-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2010-05-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2010-05-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2010-05-17 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2010-06-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2010-07-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2011-05-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2011-05-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2011-11-21 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2011-11-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-12-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-12-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-12-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-12-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2010-02-18 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-11-21 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-12-14 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:00:14\.588051159Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-02\-02T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b60727e9dc65ae2fb74338a34b578b954773de9c90e8a4825ca600a5d2b52334 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00005314320115020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162290/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13810, 13814, 13843, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005309220115020242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162019/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13810, 13814, 13843, 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 2ª Vara do Trabalho de Cotia - [TRT14 — 00002224320205140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878079/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13810, 13814, 13843, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT20 — 00001088720215200009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477354/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13810, 13814, 13843, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 9ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT23 — 00000281920195230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476846/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13810, 13814, 13843, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT16 — 00160570520205160008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476363/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13810, 13814, 13843, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT16 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / Vara do Trabalho de Bacabal - [TRT7 — 00006964320115070030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738410/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13810, 13814, 13843, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 1ª Vara do Trabalho de Caucaia - [TRT2 — 00005317520135020026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161998/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13810, 13814, 13843, 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 26ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** b60727e9dc65ae2fb74338a34b578b954773de9c90e8a4825ca600a5d2b52334 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)