# Registro público: TRT24 — 00242201420135240002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-11-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874589/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874589.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cc13a8f62230bcb95242fd4384a64ad6e33d5be6c20bde0962ea7116b09a9ae2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 273
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-18
- **Último ato com data válida:** 2023-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-10-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Enquadramento | Anotação/Baixa/Retificação | Horas Extras | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Cargo de Confiança | Reflexos | Comissões e Percentuais | Décimo Terceiro Salário | Auxílio/Tíquete Alimentação | Salário por Equiparação/Isonomia | Quadro de Carreira | Multa do Artigo 467 da CLT | Atos Discriminatórios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-11-18T13:35:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-11-18T13:35:14.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2013-11-21T15:44:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-11-21T15:44:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-03-12T14:22:50.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2014-03-14T08:15:11.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2014-04-06T08:57:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-04-08T20:21:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-04-08T20:21:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-04-10T00:04:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-04-10T00:04:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-04-15T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-07-09T09:15:32.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}]}
- 2014-07-10T00:11:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-07-10T00:11:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-11-12T10:38:17.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2014-11-13T09:56:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-05-05T08:18:59.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2015-05-13T15:42:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-14T00:34:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-05-14T00:34:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-05-29T14:01:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-06-12T00:14:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-06-16T14:13:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-06-18T00:43:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-06-18T00:43:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-06-24T00:03:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-07-16T14:37:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-07-16T14:38:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-07-16T14:38:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-08-19T00:54:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-08-19T00:54:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-08-28T00:20:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-08-28T00:20:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-09-11T14:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-10-01T01:12:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-10-01T01:12:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-10-10T00:08:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-10-10T00:09:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-10-26T12:50:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 273 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874589.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13684)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13789](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13789)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13839)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13939)
- [Outros processos do assunto TPU 13946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13946)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14020](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14020)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 273 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Enquadramento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Cargo de Confiança — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Comissões e Percentuais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-11-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-08-04 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/227`
- 2020-04-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-05-15 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/235`
- 2023-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2023-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2023-06-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2023-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2023-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2023-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2023-09-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2023-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2023-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/206`
- 2023-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/207`
- 2023-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/208`
- 2023-10-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/220`
- 2023-10-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/271`
- 2023-10-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/272`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2015-08-04 relativo a «Enquadramento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/227`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-03 no assunto oficial «Enquadramento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- Que questão do assunto «Enquadramento» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2020-05-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/235`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00004875120145020372](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4838644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13789, 13939, 13946, 14020
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
- [TST — 00690006620075020065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2972617/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13684, 13939
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT2 — 00000473620155020076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13789, 13939, 13946, 14020
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 76ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003521720125020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3713543/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13684, 13939, 13946
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 14ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00009591120105040801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857779/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13789, 13939, 13946
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA
- [TRT4 — 00009458620135040812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878682/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13684, 13939, 14020
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ
- [TRT17 — 00000190520175170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739086/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13789, 13939, 14020
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT21 — 00001217220155210008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2253498/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13684, 13789
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 8ª Vara do Trabalho de Natal