# Registro público: TRT23 — 00001635120205230086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874613/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874613.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0d1d6bf11a3603e24f29c0695a9d70a451a6c6d4c46c17b62ca509ddf83e00bc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 182
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-20
- **Último ato com data válida:** 2024-08-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-08** — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259)
> **2024-08-08** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-07-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-11** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-06-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-24** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-23** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | COVID-19 | Honorários na Justiça do Trabalho | Ônus da Prova | Dano Moral / Material | Férias / Gozo / Fruição | Guias do Seguro Desemprego | Anotação/Baixa/Retificação | Depósito/Diferenças | Levantamento/Liberação | Fruição/Gozo | Rescisão Indireta | Gestante | Indenização | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenizado - Efeitos | Atos Discriminatórios | Concessão de Serviço Público | Terceirização/Tomador de Serviços | Ente Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-20T13:47:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-04-22T10:02:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-04T10:22:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-19T14:41:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-09T10:29:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-12-14T15:41:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-27T10:30:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-12T08:43:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-11T08:39:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-14T14:46:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-28T09:04:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-09T09:51:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-07T09:40:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-21T09:09:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-10T11:16:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-22T15:11:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-20T10:38:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-03T08:36:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-29T09:58:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-08T14:15:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-25T12:22:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-31T09:43:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-19T12:29:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-31T08:59:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-31T09:03:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-29T12:04:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-27T14:13:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-24T07:47:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-27T13:10:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-03T13:48:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-17T13:22:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-28T12:12:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-29T14:52:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-29T14:52:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2020-05-07T15:54:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2020-05-07T16:43:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2020-06-16T07:58:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 182 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874613.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13237](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13237)
- [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390)
- [Outros processos do assunto TPU 13432](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13432)
- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13813)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13988](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13988)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004)
- [Outros processos do assunto TPU 14020](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14020)
- [Outros processos do assunto TPU 14035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14035)
- [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040)
- [Outros processos do assunto TPU 14043](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14043)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0d1d6bf11a3603e24f29c0695a9d70a451a6c6d4c46c17b62ca509ddf83e00bc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 182 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Ônus da Prova — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Dano Moral / Material — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Férias / Gozo / Fruição — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Guias do Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2022-06-03 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2023-11-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2023-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2023-11-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-11-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2023-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2023-12-05 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2024-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-04-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-04-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2024-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-07-10 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2024-08-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2024-08-08 — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) — `/resposta/corpo/movimentos/181`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-14 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/95`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2022-06-03 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/175`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-08-08 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/143`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-16T19:11:08\.469000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200420134739
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0d1d6bf11a3603e24f29c0695a9d70a451a6c6d4c46c17b62ca509ddf83e00bc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000399720175050531](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3376992/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 13432, 14035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas
- [TRT14 — 00000352220185140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/964726/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13432, 14020, 14035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT10 — 00002107120195100005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5768406/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14020, 14035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT23 — 00002039420215230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755699/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12612, 14035
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT23 — 00002021220215230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753752/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12612, 14035
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT23 — 00001073720215230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3443732/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 14035
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT14 — 00000360720185140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/963054/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14020, 14035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT10 — 00000864420175100010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2535342/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 14020
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001635120205230086 no TRT23 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Honorários Advocatícios | COVID-19 | Honorários na Justiça do Trabalho | Ônus da Prova | Dano Moral / Material | Férias / Gozo / Fruição | Guias do Seguro Desemprego | Anotação/Baixa/Retificação | Depósito/Diferenças | Levantamento/Liberação | Fruição/Gozo | Rescisão Indireta | Gestante | Indenização | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenizado - Efeitos | Atos Discriminatórios | Concessão de Serviço Público | Terceirização/Tomador de Serviços | Ente Público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 182 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)”, em 2024-08-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt23/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 0d1d6bf11a3603e24f29c0695a9d70a451a6c6d4c46c17b62ca509ddf83e00bc
- **SHA-256 do comentário:** f54628a792a8d7e9861d546018a007c83a8acbaffcd44a3a4dc625c309390ef6