# Registro público: TRT23 — 00002556720185230096

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-06-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487462/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487462.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4a23d10b4b685a63373c314e891233c5c2465f5a2a99539d462541f781647e1d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 162
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-29
- **Último ato com data válida:** 2022-09-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-03** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-31** — Mandado (TPU 106)
> **2022-07-21** — Mandado (TPU 985)
> **2022-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-06-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Adicional de Horas Extras | Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização | Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Proporcional | Abono Pecuniário | Décimo Terceiro Salário | Reflexos | Adicional de Hora Extra | Adicional de Horas Extras | Trabalho aos Domingos | Termo de Rescisão Contratual | Indenizado - Efeitos | Honorários na Justiça do Trabalho | Férias Proporcionais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-29T15:04:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-07-03T10:56:01.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2018-07-03T10:59:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-07T20:23:21.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-08-07T17:17:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-07T17:24:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-08T17:12:22.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2018-08-08T17:12:22.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2018-08-21T00:08:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-08-21T00:08:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-10-29T13:31:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-10-30T11:07:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-31T00:44:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-10-31T00:44:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-11-10T00:05:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-11-12T09:05:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-14T00:41:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-11-14T00:41:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-11-24T00:13:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-11-29T00:47:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-11-29T00:47:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-11-30T11:20:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-11-30T15:07:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-12-03T09:22:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-12-05T11:08:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-12T10:17:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-04T17:04:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-05T09:17:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-08T09:15:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-12T00:11:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2019-02-12T00:11:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2019-02-16T19:59:28.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-03-11T13:27:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-11T14:08:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-14T08:05:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-17T17:24:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-18T08:14:20.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2019-03-26T08:22:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 162 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13861](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13861)
- [Outros processos do assunto TPU 13802](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13802)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14005](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14005)
- [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806)
- [Outros processos do assunto TPU 13978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13978)
- [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT5 — 00000074120205050611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487511/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13802, 13806, 13861, 14005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista
- [TRT23 — 00003548820205230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491600/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13806, 13978, 14005
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT5 — 00000353620195050193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2973936/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13802, 13861, 14005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT5 — 00000278420185050196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217979/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13802, 13861, 14005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT13 — 00000307720205130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/736605/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13802, 13861, 14005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT23 — 00001458020205230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4415778/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13802, 13806, 13861
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT23 — 00000278920195230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492917/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13802, 13806, 13861
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT13 — 00002784320205130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095022/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13802, 13861
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande