# Registro público: TJPI — 00000023120188180076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487483/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487483.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9115623b684924846ba352c39ed58f67e6b3e55fb5f9718e41fb2461e26e3a4a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-08
- **Último ato com data válida:** 2020-06-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-12-10** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-12** — Procedência (TPU 219)
> **2019-05-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-20** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-04-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-03-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-02-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-02-05** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liberação de Veículo Apreendido

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-08T13:16:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11333", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO"}}
- 2018-01-08T13:21:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11333", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO"}}
- 2018-01-15T13:36:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11333", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO"}}
- 2018-01-15T13:37:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11333", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO"}}
- 2018-01-30T11:11:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11333", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO"}}
- 2018-02-16T08:27:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11333", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO"}}
- 2019-05-20T10:30:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11333", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO"}}
- 2019-05-20T10:30:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11333", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO"}}
- 2019-12-09T10:50:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11333", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO"}}
- 2018-01-15T13:32:25.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 9, "descricao": "numero_de_volumes_e_apensos", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11333", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO"}}
- 2018-01-31T08:22:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11333", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO"}}
- 2019-12-09T18:30:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11333", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO"}}
- 2019-12-10T06:03:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11333", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO"}}
- 2018-01-08T13:16:40.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11333", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO"}}
- 2018-02-05T13:10:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11333", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO"}}
- 2018-03-13T11:43:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11333", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO"}}
- 2019-04-03T10:35:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11333", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO"}}
- 2019-05-15T13:20:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11333", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO"}}
- 2019-08-12T11:13:25.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11333", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO"}}
- 2020-06-05T23:11:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11333", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10419)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liberação de Veículo Apreendido — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-01-15 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-01-15 — Apensamento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-02-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-02-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-04-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-05-15 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-12 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-12-09 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:30:14\.488000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180108131640
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9115623b684924846ba352c39ed58f67e6b3e55fb5f9718e41fb2461e26e3a4a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00002233820178180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5676095/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJPI — 00002309820148180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796112/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 10419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO / 2ª VARA DE CAMPO MAIOR
- [TJPA — 00004005420098140124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5727858/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10419
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO / VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA
- [TJPI — 00002178920208180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561529/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO / 1ª VARA DE CAMPO MAIOR
- [TJPA — 00002838420208140057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4542851/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10419
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO / VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ
- [TJPA — 00002819220208141875](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4498142/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10419
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO / VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO
- [TJES — 00000671320228080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2621235/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10419
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO / 2ª VARA - IUNA
- [TJES — 00000231720218080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1102563/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10419
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO / VARA ÚNICA - IBATIBA