{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48751,"origem":"stj","sha256_origem":"4d7ffceb3e40076324ea9d8d83b9549e1d38fee422d040a7ad431dd01e356a6a","registro_original":{"id_fonte":"000861820","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"873238","numero_registro":"202304337907","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO\nAGRAVADA QUE APLICOU A REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO DE\n1/6. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONCLUSÃO DE QUE O ACUSADO SE\nDEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA\nQUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM MAUS\nANTECEDENTES. FUNÇÃO DE \"MULA\". CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EVIDENCIA, POR\nSI SÓ, QUE O ACUSADO INTEGRAVA GRUPO CRIMINOSO. FUNDAMENTO\nINIDÔNEO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal\ncontra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para aplicar o\nredutor do tráfico privilegiado na fração de 1/6.\n2. Esta Corte vem se manifestando no sentido de que isoladamente\nconsideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido,\npor si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da\npresença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o\nreconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (AgRg no REsp n.\n1.687.969/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/3/2018).\n3. Nessa linha, precedentes deste Corte e do Supremo Tribunal\nFederal firmam a possibilidade de concessão do benefício do tráfico\nprivilegiado, a despeito da apreensão de grande quantidade de droga,\nquando estiver caracterizada a condição de \"mula\" do tráfico, como\nno caso dos autos.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO DA MINORANTE - QUANTIDADE DA\nDROGA APREENDIDA - ANÁLISE ISOLADA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1687969>>-SP\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - APLICAÇÃO DA MINORANTE - FUNÇÃO DE MULA)\n   STJ - <<AgRg no HC 537763>>-MS, <<AgRg no REsp 1776471>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 1179709>>-SP\n   STF - [[HC 129449]], [[HC 134597]]\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - MULA)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1226446>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1422110>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1372189>>-SP, <<AgRg no REsp 1801745>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1520576>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1357355>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4c2b889a67a3f3c4ff6d198343fedf48931e1d4686dedff4c9820a2cc853d0fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}