# Registro público: TSE — 06000671120216150047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487510/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487510.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 512f3888a7855c9af882d068533183e0164bca9065afe9650d344ac203609244

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-16
- **Último ato com data válida:** 2021-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-31** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2021-03-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-30** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-23** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-23** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-16** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-22T13:08:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-23T11:05:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-30T20:40:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-31T20:20:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-16T15:44:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-03-16T15:44:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-22T18:08:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-23T11:05:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-03-30T20:41:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-03-31T14:18:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-31T18:11:04.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2021-03-31T20:21:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-03-31T20:21:35.000Z — Definitivo (TPU 246)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12575](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12575)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 06003387720236120000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4659361/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
- [TSE — 06003328320256090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4649717/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
- [TRE-SE — 06007839520246250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4618244/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / GABINETE 8 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TSE — 06003318520236120000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4636920/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
- [TRE-SE — 06007812820246250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4605592/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / GABINETE 8 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-RJ — 06000561120206190045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4008339/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 045ª ZONA ELEITORAL DE PORCIÚNCULA RJ
- [TRE-SE — 06000018820246250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4006813/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / GABINETE 8 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE