# Registro público: TJAM — 05247138820238040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª TURMA RECURSAL
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875194/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875194.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a7704bfcae6d5167608403af0d335c5986f1bc872bce1f44e4164e4fc6fdd849

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-04
- **Último ato com data válida:** 2024-05-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-08** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-05-08** — Remessa (TPU 123)
> **2024-05-08** — Remessa (TPU 123)
> **2024-04-22** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-19** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-18** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-18** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-17** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-17** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-17** — Distribuição (TPU 26)
> **2024-04-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-04** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tarifas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-04T11:11:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2024-03-04T11:30:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-17T08:28:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-04-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-08T14:48:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-05-08T17:54:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-04-17T11:36:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-17T11:40:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-18T07:29:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-18T07:33:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-08T17:54:22.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11807](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11807)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a7704bfcae6d5167608403af0d335c5986f1bc872bce1f44e4164e4fc6fdd849.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tarifas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-05-08 trata do assunto oficial «Tarifas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-23T06:50:04\.138000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240417082822
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a7704bfcae6d5167608403af0d335c5986f1bc872bce1f44e4164e4fc6fdd849

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 06010877520248046900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4885682/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL
- [TJAM — 00062144820248049000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2480027/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Embargos de Declaração Cível
- [TRF2 — 50070391820194025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4339264/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª TURMA RECURSAL / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJAM — 06027522720238047300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4883787/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL
- [TJCE — 30001908720238060057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951850/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11807
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª TURMA RECURSAL / VARA UNICA DA COMARCA DE CARIDADE
- [TJCE — 30002907620228060057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950197/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11807
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª TURMA RECURSAL / VARA UNICA DA COMARCA DE CARIDADE
- [TJCE — 00502770420148060158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948149/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11807
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª TURMA RECURSAL / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE RUSSAS
- [TJMA — 00002727420168100132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946283/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11807
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª TURMA RECURSAL / VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05247138820238040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Tarifas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª TURMA RECURSAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2024-05-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a7704bfcae6d5167608403af0d335c5986f1bc872bce1f44e4164e4fc6fdd849.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a7704bfcae6d5167608403af0d335c5986f1bc872bce1f44e4164e4fc6fdd849
- **SHA-256 do comentário:** 9502a98cef55c3a92a15e6e162c7d7723fe35b79141b534b1c5faeaa5df4cfa0