# Registro público: TRE-CE — 06001121120206060076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI
- **Classe:** Representação Especial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875287/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875287.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 74a39940fc4001e3115592583336ed290dd6b9866f2e53c163def25764a34b0b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-17
- **Último ato com data válida:** 2020-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-20** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2020-10-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-20** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-17** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conduta Vedada ao Agente Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-17T09:19:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33457", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"}}
- 2020-10-18T13:02:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33457", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"}}
- 2020-10-20T13:19:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33457", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"}}
- 2020-10-20T11:53:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33457", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"}}
- 2020-10-20T11:53:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33457", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"}}
- 2020-10-27T02:54:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33457", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"}}
- 2020-10-17T09:19:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33457", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"}}
- 2020-10-20T11:45:46.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33457", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"}}
- 2020-10-27T13:43:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33457", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"}}
- 2020-10-27T13:43:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33457", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06001139320206060076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4871692/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI
- [TRE-CE — 00003514720166060030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176841/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI / 30 ª ZONA ELEITORAL - ACARAÚ
- [TRE-PE — 06001572320246170026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145059/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI / CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001115120206060003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4870527/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI / 83 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-AL — 06002914820246020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4889883/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI / 0 Relatoria Juiz Federal
- [TRE-AM — 06004329820206040017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879685/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI / 17 ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06004250620206040018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4867830/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI / 18 ZONA ELEITORAL
- [TRE-TO — 06007866920246270009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4867052/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI / 9ª ZONA ELEITORAL - TOCANTINÓPOLIS/TO