{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48753,"origem":"stj","sha256_origem":"60237da21afaf9ac0a62929c3e5f25ab8fb435def2c927d57783366bada4b281","registro_original":{"id_fonte":"000861822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2109525","numero_registro":"202304109655","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE FLEXIBILIZAR\nA PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS.\nDESCABIMENTO. SÚMULA 593/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, nos termos da Súmula n. 593/STJ, o\nconsentimento da vítima menor de 14 anos não afasta a existência do\ndelito de estupro de vulnerável.\n2. Na hipótese, conforme fundamentadamente apontado pela Corte\nlocal, houve, no julgamento do AgRg no REsp n. 1919722/SP, de minha\nrelatoria, apenas um distinguishing - caso de dois jovens namorados,\ncujo relacionamento foi aprovado pelos pais da vítima, sobrevindo\num filho e a efetiva constituição de núcleo familiar - que não se\namolda ao caso dos autos, tendo em vista que réu e vitima se\nconheceram por meio de rede social, se encontraram uma vez sem\nconsentimento da mãe da menor, e o réu mesmo tendo conhecimento de\nque a vítima contava com menos de 14 anos de idade praticou\nconjunção carnal com a ofendida.\n4. Portanto, não há falar, no caso concreto, em relativização da\npresunção de vulnerabilidade da vítima, motivo pelo qual deve ser\nmantida a condenação pela prática do delito de estupro de\nvulnerável.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0217A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000593"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CARACTERIZAÇÃO - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA -\nIRRELEVÂNCIA - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1480881>>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 918),\n         <<AgRg no AREsp 2379573>>-SP, <<AgRg no REsp 1998174>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c2e2d173603592415323532d94816554a6d181f91f1901fbd724cce6f509eac3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}