# Registro público: TRF5 — 00172250720234058001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875335/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875335.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3a012f4055ce433a771c799ef9b1df9579b8c471bcf8888fc5348c2a9162d2fa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-23
- **Último ato com data válida:** 2024-11-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-11-07** — Remessa (TPU 123)
> **2024-11-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-16** — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
> **2024-10-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-10-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-10** — Retirado (TPU 12205)
> **2024-09-20** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-19** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio-Reclusão (Art. 80)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-23T20:24:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-11-24T16:25:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-05-24T12:56:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-24T12:56:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-06T23:34:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-17T10:43:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-06-19T17:48:54.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-06-24T06:38:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-26T00:02:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-26T00:02:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-26T16:21:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-09-19T12:46:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-19T12:46:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-19T12:46:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-20T14:41:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-10-16T14:10:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-10-26T00:04:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-07T00:24:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-07T15:36:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-07T15:36:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-11-07T18:02:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-11-23T20:24:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-24T12:51:51.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-06-17T10:45:41.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-09-19T12:44:46.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-10-10T16:24:35.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2024-10-16T14:10:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-10-16T14:10:55.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2024-11-07T18:02:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6105](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6105)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF2 — 00091895620184025051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079628/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6105
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJES — 00001526320168080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045666/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6105
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE
- [TRF2 — 00092132420174025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073397/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6105
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00038569820174025006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065808/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6105
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00393203420234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061907/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6105
- [TRF4 — 50133100220114047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033766/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6105
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TRF5 — 00236063420234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5016983/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6105
- [TRF5 — 00235555720224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4933624/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6105