{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48755,"origem":"stj","sha256_origem":"e78aa42bc4a8d1ff1e8355ddd367c243191847aa2d7a67461d6a1e9d3aabe662","registro_original":{"id_fonte":"000861824","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2438052","numero_registro":"202303019460","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE\nMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO.\nQUANTIDADE DE DROGA MOVIMENTADA. REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÕNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que,\ndo caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos\nde prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, aptos a manter\na condenação da envolvida pelo delito do art. 35 c/c 40, inciso V,\nda Lei nº 11.343/06. Assim, rever os fundamentos utilizados pela\nCorte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova\nconcreta para a condenação, como requer a defesa, importa\nrevolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso\nespecial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de\nque a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com\nfundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em\nreferências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva\npara justificar a sua exasperação.\n3. Em atenção às diretrizes do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei de\nDrogas, houve a consideração da elevada quantidade de droga\nmovimentada pela associação criminosa, para fixar a pena-base, acima\ndo mínimo legalmente previsto, não havendo qualquer ilegalidade no\nreferido fundamento.\n4. No que tange ao regime de cumprimento de pena, em atenção aos\nartigos 33 e 44 c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, embora\nestabelecida a pena definitiva da acusada em 5 anos, 6 meses e 18\ndias de reclusão, a quantidade do entorpecente movimentado pela\nassociação justifica a manutenção do regime prisional mais gravoso,\nno caso, o fechado.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 ART:00044 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL)\n STJ - <>-MG, <>-RN, <>-RS\n(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -\nQUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS)\n STJ - <>-SP,\n <>-AL, <>-SP,\n <>-SP,\n <>-MS, <>-SP\n(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS)\n STJ - <>-SP, <>-MG,\n <>-MS, <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"493a3d10746217f6bb1e4abb1d9da0a2ecf2e6d969b5424424d9e09761256ee8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}