{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48756,"origem":"stj","sha256_origem":"fc77b44aaed6fdd788613dd39604a080749f76f878b4fe41d06b1d9f9d3663a8","registro_original":{"id_fonte":"000861825","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2457549","numero_registro":"202303036435","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FLAGRANTE EM VIA\nPÚBLICA. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA. ALEGADA\nNULIDADE DA PROVA POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS\nRAZÕES PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS. APLICAÇÃO DA MINORANTE\nPREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE.\nDEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nPROVIDÊNCIA VEDADA EM SEDE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nA QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode\nser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte\nconsigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios\ncriminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos\nfalsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de\ninfração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244,\nambos do CPP.\n2. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a legalidade dos\nprocedimentos afirmando que a abordagem policial ocorreu em razão de\nter sido o réu Guilherme avistado entregando algo a um motociclista\ne, ao perceber a aproximação policial, ter tentado ingressar num\nimóvel próximo, observado que nesse mesmo instante o motociclista se\nevadia do local, o que configurou um cenário que revelava fundada\nsuspeita estivesse ele a ocultar material ilícito (e-STJ fl. 516).\nNo contexto, o acórdão recorrido ao reconhecer legítima a busca\npessoal precedida de fundadas suspeitas de ocorrência de ilícito\n(justa causa) alinha-se à jurisprudência desta Corte Superior.\n3. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da\nsistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE\nn. 603.616/RO, decidiu que, para a adoção da medida de busca e\napreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da\ncaracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais\nindiquem a situação de flagrante delito.\n4. Existindo elementos indicativos da prática de crime no local a\nautorizarem a violação domiciliar, mostra-se desnecessário o prévio\nmandado de busca e apreensão, como no presente caso, em que a\nentrada no imóvel ocorreu após a apreensão de drogas com o\nrecorrente ainda em via pública.\n5. No caso, para se alterar as premissas fáticas consideradas pelo\nTribunal a quo que fundaram a conclusão acerca da presença de justa\ncausa para a revista pessoal e a invasão de domicílio, não se\nprescinde de revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em\nrecurso especial, segundo o óbice da Súmula 7/STJ.\n6. Consoante o § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados\npelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um\nsexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários,\npossuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades\ncriminosas ou integrarem organização criminosa. Para que o agente\npossa ser beneficiado, é preciso preencher cumulativamente os\nrequisitos.\n7. As instâncias ordinárias concluíram, com base no acervo\nprobatório, pela inviabilidade do reconhecimento do tráfico\nprivilegiado, asseverando que \"as circunstâncias que envolveram os\nfatos e as mensagens trocadas pelos réus (laudo pericial fls.\n227/248) revelam, de forma clara e segura, se dedicarem eles com\nhabitualidade à atividade criminosa do tráfico de entorpecentes, não\nsó em função da expressiva quantidade de drogas encontrada em poder\ndeles, mas também por terem sido apreendidos duas balanças de\nprecisão e um rolo do tipo papel filme, petrechos comumente\nutilizados para pesagem e embalagem de droga em pequenas porções\ndestinadas ao fornecimento a terceiros\" (e-STJ fl. 527).\n8. A aplicação do benefício do tráfico privilegiado foi descartada\nna origem por se constatar a presença de elementos outros, além da\nquantidade e natureza da droga apreendida, indicativos de inserção\nna cadeia criminosa. Entendimento em sentido contrário demandaria,\nnecessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório,\ninviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.\n9. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00240 PAR:00002 ART:00244","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA PESSOAL - FLAGRANTE - FUNDADA SUSPEITA -\nSÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - JUSTA\nCAUSA - FLAGRANTE DELITO)\n STJ - <>-SP\n STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO DA MINORANTE - QUANTIDADE DE\nDROGAS APREENDIDAS - APREENSÃO DE PETRECHOS PARA COMERCIALIZAÇÃO -\nDEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n STJ - <>-SP,\n <>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7a8354d41709d3a90d5a1996b17b14488255eb060a7988e9f630a9a82867ef7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}