# Registro público: TRE-BA — 06000460620206050061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 61 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875651/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875651.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 693cf4ad04a12fdb35ff2ce598ceb6a3a97b3b6f58c166c04b94ecaa71e20828

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-03
- **Último ato com data válida:** 2020-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-14** — Reativação (TPU 849)
> **2020-08-14** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-08-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-08-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-06** — Negação de Seguimento (TPU 236)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-03T19:34:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30588", "nome": "61 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-03T19:54:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30588", "nome": "61 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-06T10:12:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30588", "nome": "61 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-06T10:12:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30588", "nome": "61 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-13T12:54:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30588", "nome": "61 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-03T19:34:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30588", "nome": "61 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-06T10:10:16.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30588", "nome": "61 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-08T01:43:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30588", "nome": "61 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-08T01:43:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30588", "nome": "61 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-13T03:44:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30588", "nome": "61 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-13T12:55:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30588", "nome": "61 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-13T12:55:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30588", "nome": "61 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-14T02:25:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30588", "nome": "61 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-14T02:25:39.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30588", "nome": "61 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-14T02:25:40.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30588", "nome": "61 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-16T20:12:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30588", "nome": "61 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-16T20:12:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30588", "nome": "61 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/693cf4ad04a12fdb35ff2ce598ceb6a3a97b3b6f58c166c04b94ecaa71e20828.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-06 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-08 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-14 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-08-14 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-08-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-08-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-13 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-27T03:44:44\.290000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200803193423
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 693cf4ad04a12fdb35ff2ce598ceb6a3a97b3b6f58c166c04b94ecaa71e20828

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MA — 00000599720166100047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2526790/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61 º CARTÓRIO ELEITORAL / GM - 1
- [TRE-PR — 00001192220166160106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172908/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61 º CARTÓRIO ELEITORAL / Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-SC — 00001001020166240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171925/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61 º CARTÓRIO ELEITORAL / Relatoria Juiz Federal
- [TRE-BA — 06000268220246050155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3364306/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61 º CARTÓRIO ELEITORAL / 155 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001077420206190060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5880301/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61 º CARTÓRIO ELEITORAL / 060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ
- [TRE-RJ — 06000824620206190065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051494/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61 º CARTÓRIO ELEITORAL / 065ª ZONA ELEITORAL DE PETRÓPOLIS RJ
- [TRE-SC — 06000433020206240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5049947/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61 º CARTÓRIO ELEITORAL / 91 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06004223620206040023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879566/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61 º CARTÓRIO ELEITORAL / 23 ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000460620206050061 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral” e “Requerimento | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “61 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 693cf4ad04a12fdb35ff2ce598ceb6a3a97b3b6f58c166c04b94ecaa71e20828
- **SHA-256 do comentário:** e03d5f3c976cbd2e368b8f89df65a759ffe34893032b11380d4b14fb75711a7e