# Registro público: TRT24 — 00242172720235240061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875656/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875656.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 63ba7036558561d8f488989553886c36ce1048aa22795cec04cb1730aaf5780e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-29
- **Último ato com data válida:** 2024-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-11** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-11** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-05-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | Ônus da Prova | Rural | Reconhecimento de Relação de Emprego | Adicional de Insalubridade | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-29T08:49:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-03-31T10:37:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-31T10:38:19.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2023-03-31T15:55:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-03T07:35:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-04T01:21:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-04T01:21:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-15T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-26T09:33:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-26T09:38:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-27T01:22:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-27T01:22:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-27T13:13:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-27T13:15:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-27T16:42:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-03T01:35:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-03T01:35:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-31T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-31T09:57:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-31T12:39:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-31T12:40:31.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2023-06-01T11:08:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-02T01:22:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-02T01:22:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-21T19:37:22.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2023-06-27T08:21:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-28T17:45:43.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2023-06-28T17:45:43.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2024-04-26T12:26:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-09T15:43:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-09T15:47:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-05-10T13:01:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-10T13:01:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-11T01:23:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-11T01:23:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-11T01:23:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-11T01:23:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-15T00:03:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-15T00:03:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-31T15:54:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875656.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13237](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13237)
- [Outros processos do assunto TPU 13673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13673)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT24 — 00241818220235240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4246612/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13237, 13673, 13722, 13875
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT24 — 00241445520235240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3540682/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13237, 13673, 13722, 13875
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT23 — 00001691820265230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4935544/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 13673, 13722, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT24 — 00240283120205240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1424842/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13673, 13722
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL
- [TRT9 — 00000175020235090585](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1424519/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13673, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
- [TRT9 — 00000070620235090585](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194338/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13673, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
- [TRT23 — 00001392920225230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4248454/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13673, 13722, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT9 — 00000665920265090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944399/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13237, 13722
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU