# Registro público: TRT13 — 00002660820205130031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875685/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875685.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7b6febd41e2d427efc501fa5af48dc178bbd573b7b32756dac8c3dd0c04309ff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-20
- **Último ato com data válida:** 2021-03-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-16** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-16** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-16** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-03-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | COVID-19 | Levantamento do FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Liberação/Entrega das Guias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-20T11:19:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-05-20T13:59:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-21T19:56:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-21T22:40:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-22T10:51:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-22T10:51:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-11T18:03:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-14T14:31:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-04T08:57:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-14T01:30:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-15T09:51:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-15T10:59:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-15T11:41:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-15T11:41:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-23T00:13:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-23T00:13:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-23T00:13:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-23T00:13:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-02T00:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-02T00:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-15T00:10:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-15T00:10:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-25T00:01:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-05T01:21:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-05T01:21:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-13T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-16T01:21:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-16T01:21:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-16T01:21:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-16T01:21:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-16T01:22:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-16T01:22:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-24T00:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-24T00:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-24T00:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-22T10:50:01.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2020-05-22T10:50:01.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2020-08-09T19:59:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-09T19:59:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-09T19:59:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875685.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00002652320205130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4871629/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12612, 13471, 13745, 13993, 13995
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT23 — 00001635120205230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874613/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12612, 13745, 13993, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT23 — 00001650320225230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875940/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13745, 13993, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT13 — 00002801620205130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142165/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12612, 13745, 13993, 13995
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT13 — 00002788320235130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148144/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13745, 13993, 13995
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT23 — 00000856220195230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2945398/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13745, 13993, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- [TRT9 — 00000277820215090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216441/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12612, 13993, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL
- [TRT17 — 00000776820185170005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2210263/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13745, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 5ª Vara do Trabalho de Vitória