{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48757,"origem":"stj","sha256_origem":"48e8ee1f335b0841d16384de881c5b8c4cad81726b80f5075e02b7e71b853a8f","registro_original":{"id_fonte":"000861826","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2469769","numero_registro":"202303469260","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FURTO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À\nTÍTULO DE DANOS À VÍTIMA. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.\nREQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.  AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior,\npara a reparação de danos nos moldes do disposto no art. 387, IV, do\nCPP, além de pedido expresso, é preciso a indicação de valor e\nprova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de\ndefesa com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de\ninexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado,\nrequisitos não atendidos no caso.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -\nNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA QUANTIA PRETENDIDA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2045216>>-MG,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1950227>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c95a1f5fa582b81bfe345b4c309541d957110acdaebc77066120dd2c7a5cf1a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}