# Registro público: TJRS — 00025263820188210069

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Judicial - Sarandi
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875743/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875743.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f1332963fdd09c4ad8f2c1eca6a578e8457145e3de071d21d1a94280b0afbcec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-21
- **Último ato com data válida:** 2023-07-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-12** — Remessa (TPU 123)
> **2021-11-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-08** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-21T15:54:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-08-27T16:48:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-11T10:41:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-02T15:04:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-02T15:05:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-28T09:26:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-30T16:10:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-16T10:45:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-16T11:45:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-08T10:59:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-08T11:00:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-03-13T14:54:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-12T12:57:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-03-16T07:56:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-30T14:53:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-30T15:39:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-25T12:42:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-25T12:55:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-10T16:57:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-23T13:22:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-23T14:49:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-08T14:13:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-08T15:49:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-20T15:48:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-20T16:05:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-31T14:53:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-09T15:12:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-17T08:22:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-19T16:04:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-01T12:08:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-01T12:33:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-22T10:19:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-22T17:01:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-25T14:40:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-25T14:49:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-29T10:59:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-19T14:55:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-11-05T15:17:11.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f1332963fdd09c4ad8f2c1eca6a578e8457145e3de071d21d1a94280b0afbcec.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-11-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-07-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-11-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-07-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T19:46:44\.795856657Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-08\-15T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f1332963fdd09c4ad8f2c1eca6a578e8457145e3de071d21d1a94280b0afbcec

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00025263820188210069 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara Judicial - Sarandi”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2023-07-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f1332963fdd09c4ad8f2c1eca6a578e8457145e3de071d21d1a94280b0afbcec.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f1332963fdd09c4ad8f2c1eca6a578e8457145e3de071d21d1a94280b0afbcec
- **SHA-256 do comentário:** 0c661a224d60dccbccbc04721a6cf593e0493c9cdbed9173b057396af0c7ab15