# Registro público: TSE — 06003987620206150063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875776/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875776.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 22c5d522ff7cb5d0c66b45ee44f346f47e6c23b2c78b287e30cdec839d7ec993

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-31
- **Último ato com data válida:** 2023-03-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-24** — Remessa (TPU 123)
> **2023-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-15** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

COVID-19 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício | Cargo - Prefeito | Meios Processuais | Cargo - Vice-Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-01T14:42:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-15T20:10:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-20T16:54:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-06-20T16:54:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-16T17:47:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-16T17:47:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-16T17:47:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-16T19:06:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-09-20T22:39:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-09-21T16:20:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-21T16:20:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-23T15:05:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2022-09-28T08:01:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-09-28T08:01:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-06T15:26:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-02-14T15:53:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-14T15:56:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-14T15:10:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-14T15:10:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-14T15:10:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-14T16:50:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-24T19:53:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-03-31T17:35:11.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-09-20T02:00:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-20T02:00:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-20T02:01:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-22T02:00:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-22T02:00:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-14T15:56:19.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-02-15T01:01:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-15T01:01:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-13T12:05:34.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-03-15T01:00:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-15T01:00:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-18T03:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-21T03:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-21T03:02:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-21T03:02:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-24T19:49:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-03-31T14:27:30.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875776.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)
- [Outros processos do assunto TPU 11662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11662)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 06004753520206250022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078705/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11662, 12064, 12612
- [TSE — 06001154120206170146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3645464/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11662, 12064, 12612
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-SE — 06003604420206250012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4389477/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11662, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TSE — 06004012820206060048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4852959/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11662, 12064, 12612
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-AL — 06002983120206020016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4889252/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11662
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 0 Relatoria Juiz Federal
- [TRE-TO — 06009950420206270001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077200/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11633, 11640, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO
- [TRE-RN — 06003199720206200018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4909880/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11662, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 18 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06002707620206150024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903649/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11662, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 24 ª ZONA ELEITORAL - CUITÉ/PB