# Registro público: TJSC — 00003319120198240124

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara �nica da Comarca de It�
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487579/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487579.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1c87b207e849dba55f8dc4e2ada0fa27996ba4a28ad8a87bd41bb5c41441cf2f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-14
- **Último ato com data válida:** 2020-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-03** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-02** — Denúncia (TPU 402)
> **2020-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-02** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-16** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-13T12:17:59.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2019-11-18T18:40:19.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2019-09-20T09:02:24.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-09-16T12:53:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-06-14T15:52:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2019-06-14T15:52:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-16T15:33:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-16T15:33:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-06-16T15:32:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-03T19:08:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-02T20:26:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-02T18:37:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-02T18:29:57.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2020-05-23T02:11:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-04-03T14:03:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-02T19:15:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-16T18:51:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-16T17:09:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-16T17:09:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-16T13:40:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-13T18:15:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-05T15:04:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-02T17:54:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-02T16:23:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-28T18:11:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-28T16:03:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-14T11:53:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-03T11:48:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-30T15:52:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-01-29T18:15:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-01-27T13:19:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-01-24T19:15:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-19T18:45:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-19T17:12:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-19T14:49:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-19T14:49:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-19T14:46:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-17T17:44:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-12-16T18:39:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-12-09T15:56:21.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487579.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000276520248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681179/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de It� / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJPE — 00000274620258172430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654761/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de It� / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX
- [TJMS — 00002012920238120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4643124/) — classe: Exceção de Incompetência de Juízo; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Exceção de Incompetência de Juízo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de It� / Vara Única
- [TJMA — 00001895620208100055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4642281/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de It� / 1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA
- [TJPE — 00000273620228172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4637323/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de It� / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJMS — 00002021920188120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4636517/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de It� / 2ª Vara
- [TJPI — 00001656020208180037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4631304/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de It� / VARA ÚNICA DE AMARANTE
- [TJGO — 00177170520198090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4628788/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de It� / 3ª Vara Criminal