{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48758,"origem":"stj","sha256_origem":"c9161a2bec742751a8ecf63e0b8f35f147633c63bdf2351cd9ccb51d2f6805d0","registro_original":{"id_fonte":"000861827","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2465871","numero_registro":"202303343211","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-12-05","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO\nMINISTERIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. NATUREZA\nDA DROGA. PEQUENA QUANTIDADE. FUNDAMENTO INIDÔNEO . PRECEDENTES DE\nAMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.\nDeve ser mantido o decisum monocrático recorrido, pois, nos termos\nda moderna jurisprudência desta eg. Corte Superior \"[...] Não\nobstante a natureza das drogas apreendidas (cocaína e crack), a\nquantidade de 39g cocaína, dividida em 33 porções, e 18g de crack,\nna forma de 64 pedras, não se mostra relevante, somada à ausência de\ncircunstâncias adicionais desfavoráveis, como a inserção em grupo\ncriminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores\nou com instrumentos de refino da droga, entre outras, não\njustificando, portanto, a negativa da minorante do tráfico\nprivilegiado\" (AgRg no AREsp n. 2.063.668/SP, Sexta Turma, Rel. Min.\nOlindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, DJe de\n13/5/2022).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO\nPENAL)\n   STF - [[HC 137769]]-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE -  QUANTIDADE DE DROGA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2063668>>-SP, <<AgRg no HC 657581>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f5d279c56a299db4294b69cb55a3ca278d6b2938ca89ba046e57a4fb698ef1ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}