# Registro público: TRF5 — 00000602720214059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487598/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487598.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a7098f21e616989ab4c69bc61c76b8565ff3ac52ccd421e77d04559a1bffa253

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-15
- **Último ato com data válida:** 2022-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-27** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-10-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-10** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-23** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-22** — Mérito (TPU 12200)
> **2022-09-22** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-15T17:05:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-06-21T07:54:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-06-24T17:19:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-25T15:45:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-07T00:00:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-13T00:00:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-14T15:08:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-07-14T17:14:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-26T12:01:48.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-08-10T00:00:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-10T00:00:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-10T00:00:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-18T00:03:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-18T00:03:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-07T00:00:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-08T14:24:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-09-09T16:54:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-14T20:19:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-28T00:08:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-28T00:08:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-28T00:08:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-30T11:09:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-01T00:00:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-02T00:00:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-02T00:00:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-11T14:10:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-10-27T00:00:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-05T18:47:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 2021-11-06T00:03:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-08T06:55:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2021-11-11T15:16:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-12-15T09:36:11.000Z — Recurso (TPU 804)
- 2021-12-15T16:21:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-10T19:46:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "ADPF", "valor": 364}]}
- 2022-02-11T00:04:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-12T00:01:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-11T10:39:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-04-26T13:22:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-05-12T17:18:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-13T07:00:11.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487598.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00004723420135020464](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4709189/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT17 — 00001559820195170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4063097/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 14ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT24 — 00241330820205240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3391050/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TST — 00005842520125150157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3390599/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10655, 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA
- [TRT24 — 00240558220185240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2032956/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TJDFT — 00019705020118070011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1354669/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10655, 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / VARA C?VEL, DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO N?CLEO BANDEIRANTE
- [TST — 00024191720105020016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/492631/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10655, 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO AMERICO BEDE FREIRE
- [TST — 00011382120125100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/481777/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10655, 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO