# Registro público: STJ — 00000177620233000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- **Classe:** Mandado de Segurança
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487601/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487601.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9ec00209cf972d4f3d1907fd446ace508267fcecc8bf1b74bda7d5c37a5b06a5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-01
- **Último ato com data válida:** 2023-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-01-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-01-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-04** — Publicação (TPU 92)
> **2023-01-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-01-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-01-01** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-01-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-01** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência dos Juizados Especiais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-01T12:50:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-01-01T12:51:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-10T18:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-04T05:00:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-07T18:33:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-01-01T12:31:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-01-02T23:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-03T20:06:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-10T18:50:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-02-07T18:33:06.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10897)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00001944420198180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJPI — 00001924020208180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100076/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJPI — 00001892220198180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079390/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJDFT — 00090195920178070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3812763/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / 4? VARA CRIMINAL DE CEILANDIA
- [TJRJ — 00040199620238190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3067390/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00166585720248190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3061537/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / CAPITAL VIII JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 03209164220218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3046954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / CAPITAL IV JUI ESP CRIM
- [TJAP — 00005501320148030012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1693966/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI