# Registro público: STJ — 00004030620098260114

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- **Classe:** Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876375/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876375.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bcf524ce928de7b1ec892eeccb299bcc17a9e208a4f241d6e8e80812111b2b7b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 94
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-12
- **Último ato com data válida:** 2018-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-05-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-03-06** — Publicação (TPU 92)
> **2018-03-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-03-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-03-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-02-28** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2018-02-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-02-09** — Publicação (TPU 92)
> **2018-02-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-02-08** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2017-08-31** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços | Fato Gerador/Incidência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-11-12T16:22:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-17T13:30:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-11-17T13:42:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-02-10T10:49:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2016-02-10T10:49:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-02-25T07:35:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-02-25T11:00:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2016-02-25T14:41:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-06-24T16:04:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-09-02T18:14:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-10-21T17:03:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2016-11-14T08:19:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-11-14T13:30:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2016-11-14T14:16:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-02-08T14:57:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de divergência", "valor": 114}]}
- 2017-02-08T14:59:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-02-09T09:59:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-02-09T10:06:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-02-09T13:30:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-02-09T14:47:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-03-14T11:28:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-04-04T17:24:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-04T18:00:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-04-05T14:00:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2017-04-05T16:23:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-06-02T14:50:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-08-31T17:25:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-08-31T18:57:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-12-18T12:07:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-26T14:19:23.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2016-02-02T05:50:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-02-25T17:32:15.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2016-02-26T05:20:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-06-07T17:46:32.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2016-06-08T05:11:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-06-24T15:59:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-08T17:23:26.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2016-08-09T05:10:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-23T17:36:33.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2016-08-24T06:01:21.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 94 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876375.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)
- [Outros processos do assunto TPU 6011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6011)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fato Gerador/Incidência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-01-26 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-09-13 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2016-12-13 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2017-02-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-02-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-02-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-02-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-03-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-04-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-04-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-06-02 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-08-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-02-28 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2018-05-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2018-05-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/62`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2016-01-26 relativo a «ISS/ Imposto sobre Serviços»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2016-09-13 relativo a «ISS/ Imposto sobre Serviços»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-12-13 relativo a «ISS/ Imposto sobre Serviços»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000439820118260341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830932/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951, 6011
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [STJ — 00004313420128160150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096073/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951, 6011
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJMG — 02186822720118130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3001963/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951, 6011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00002206520128260458](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3014497/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951, 6011
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJPR — 00109009120248160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1681372/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5951, 6011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / GABINETE DO DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI
- [TJGO — 00195694820028090112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071274/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TRF3 — 00002815720174036913](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4991204/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE FRANCA
- [TRF3 — 00002807220174036913](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4982483/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE FRANCA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de divergência: uniformizar dentro do tribunal](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-divergencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de divergência são o recurso destinado a uniformizar a interpretação do direito dentro de um mesmo tribunal superior, quando órgãos fracionários chegam a conclusões conflitantes sobre a mesma questão. Não servem para rediscutir prova nem para corrigir injustiça: servem para escolher uma tese entre duas já adotadas na casa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** divergencia, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** ced25c1b249f1264b706a8dff3baa8193dfca41663faedcc739c3838c2bcd327
- **SHA-256 do registro documental:** bcf524ce928de7b1ec892eeccb299bcc17a9e208a4f241d6e8e80812111b2b7b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-divergencia%2F)

### [Fato gerador: o que faz nascer a obrigação de pagar tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/fato-gerador/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nenhum tributo nasce sozinho: ele depende de um evento concreto — vender, prestar serviço, ser proprietário — descrito antecipadamente em lei. Esse evento é o que a legislação chama de fato gerador, e sem ele não existe obrigação de pagar nada.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** fato, gerador
- **SHA-256 do HTML autoral:** f13770d31b6b8736bca78d8f962cae1e59624ae28a6c9bf9e3e9e63cc76e70f0
- **SHA-256 do registro documental:** bcf524ce928de7b1ec892eeccb299bcc17a9e208a4f241d6e8e80812111b2b7b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ffato-gerador%2F)