# Registro público: TRT3 — 00001559520155030057 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876480/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876480.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c40407fbcea8d35729cbeb8ef6bebb41204a80b3760cf244553c0cae3d158a87 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-29 - **Último ato com data válida:** 2017-02-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-02-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-02-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-01-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-11-22** — Conclusão (TPU 51) > **2016-11-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-06-09** — Conclusão (TPU 51) > **2016-01-21** — Conclusão (TPU 51) > **2015-11-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-11-26** — Conclusão (TPU 51) > **2015-09-18** — Conclusão (TPU 51) > **2015-09-09** — Conclusão (TPU 51) > **2015-09-09** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Indenização / Terço Constitucional | Multa de 40% do FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-03-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-05-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-06-17T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-06-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-09-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-17T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2015-05-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-11-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-01-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-20T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 10884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10884) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Indenização / Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-03-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-05-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-06-17 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-06-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-08-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-09-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-09-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-09-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-11-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-11-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-01-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-06-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-11-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-11-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-01-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-02-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-02-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-03-17 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:43:12\.036065423Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-29T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c40407fbcea8d35729cbeb8ef6bebb41204a80b3760cf244553c0cae3d158a87 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001695820155030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213431/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10884, 13994, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade - [TRT3 — 00001703320145030014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5200287/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10884, 13994, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT13 — 00002846020185130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215742/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / Vara do Trabalho de Patos - [TRT3 — 00001692420145030022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5193667/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10884, 13994, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT1 — 00061007120095010302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215656/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis - [TRT8 — 00001460220255080104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215655/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / VARA DO TRABALHO DE BREVES - [TRT12 — 00000935020245120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215451/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ - [TRT5 — 00000609820245050023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876725/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 23ª Vara do Trabalho de Salvador ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** c40407fbcea8d35729cbeb8ef6bebb41204a80b3760cf244553c0cae3d158a87 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)