{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48767,"origem":"stj","sha256_origem":"a20a57043cb6a4a5adaacb0ef585a375c282c9d5e81c694e4d7a91e68e120374","registro_original":{"id_fonte":"000862042","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2099887","numero_registro":"202303345206","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nROUBO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM PATAMAR INFERIOR\nAO PISO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. REMESSA DO FEITO À\nTERCEIRA SEÇÃO PARA PREVENIR DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS.\nDISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE.\nSOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A MANIFESTAÇÃO FINAL DA TERCEIRA SEÇÃO\nSOBRE O CANCELAMENTO DA SÚMULA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Nos moldes do reconhecido pelas instâncias ordinárias, embora\nreconhecida a incidência das atenuantes da menoridade relativa e da\nconfissão espontânea, tendo a pena-base sido fixada no piso legal,\ndescabe falar em ilegalidade no cálculo dosimétrico, pois, a teor do\nentendimento da Súmula 231/STJ, \"a incidência da circunstância\natenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo\nlegal\".\n2. Nos termos do entendimento desta Corte, \"A incidência do verbete\nn. 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o\nAgravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia\njustificar uma modificação do entendimento acerca do tema\n(overruling).\" (AgRg no AREsp n. 2.247.850/SP, relatora Ministra\nLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 30/8/2023.)\n3. Ainda, \"a própria semântica do inciso II do art. 14 do RISTJ\ndeixa claro que a remessa dos feitos à Seção, em razão da relevância\nda questão ou para prevenção de divergência entre Turmas,\nsujeita-se a juízo de conveniência do colegiado. Assim, não\nconfigura vício no julgado a ausência de remessa do feito à Terceira\nSeção, porquanto sequer se cuida de procedimento cogente\" (EDcl no\nRHC 70.976/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,\njulgado em 27/9/2016, DJe 10/10/2016).\n4. Malgrado a questão já tenha sido afetada à Terceira Seção deste\nSuperior Tribunal de Justiça, o referido enunciado sumular continua\nsendo plenamente aplicado por esta Corte, não sendo o caso de\nsobrestamento do feito até o julgamento final dos recursos\nespeciais, haja vista a inexistência de previsão legal para tanto.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00014 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(AFETAÇÃO - REMESSA DO FEITO PARA A SEÇÃO - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DO\nCOLEGIADO)\n   STJ - <<EDcl no RHC 70976>>-MS\n(DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - MÍNIMO LEGAL - CONFISSÃO\nESPONTÂNEA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2247850>>-SP, <<AgRg no HC 835830>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 2171393>>-TO,\n         <<AgRg no AREsp 2233466>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"03ba930787edc5e366a42c17cc69d02d0916acae81df35dff390686668e1f173","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}