# Registro público: TRE-SP — 06000013520196260422

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487672/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487672.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d8cad2eca02d531f7fb4d1936546bc66434a0c2a484f7f3f7ba41725a3b78421

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-29
- **Último ato com data válida:** 2019-10-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-14** — Reativação (TPU 849)
> **2019-10-14** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-09-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-09-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-20** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-20** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condicional do processo | Transação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-29T17:14:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15380", "nome": "422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA"}}
- 2019-08-30T15:10:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15380", "nome": "422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA"}}
- 2019-09-13T15:14:37.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15380", "nome": "422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA"}}
- 2019-09-20T14:56:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15380", "nome": "422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA"}}
- 2019-09-20T15:05:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15380", "nome": "422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA"}}
- 2019-09-13T14:29:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15380", "nome": "422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA"}}
- 2019-09-13T14:39:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15380", "nome": "422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA"}}
- 2019-09-13T16:36:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15380", "nome": "422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA"}}
- 2019-09-20T14:54:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15380", "nome": "422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA"}}
- 2019-09-20T15:03:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15380", "nome": "422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA"}}
- 2019-09-27T15:33:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15380", "nome": "422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA"}}
- 2019-08-29T17:14:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15380", "nome": "422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA"}}
- 2019-09-13T11:24:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15380", "nome": "422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA"}}
- 2019-09-13T11:24:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15380", "nome": "422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA"}}
- 2019-09-19T17:54:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15380", "nome": "422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA"}}
- 2019-09-20T14:59:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15380", "nome": "422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA"}}
- 2019-09-27T15:21:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15380", "nome": "422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA"}}
- 2019-09-27T15:21:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15380", "nome": "422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA"}}
- 2019-09-27T15:34:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15380", "nome": "422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA"}}
- 2019-10-14T02:00:29.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15380", "nome": "422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA"}}
- 2019-10-14T02:00:29.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15380", "nome": "422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA"}}
- 2019-10-14T14:49:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15380", "nome": "422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10602)
- [Outros processos do assunto TPU 10630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10630)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condicional do processo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Transação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-13 — Audiência; designada; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-09-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-09-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-09-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-10-14 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-10-14 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-10-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2019-10-14 para o assunto oficial «Condicional do processo»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000028520206130215](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696008/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602, 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA / 215ª Zona Eleitoral - Pedro Leopoldo
- [TRE-SP — 06000010720206260032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459779/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 10602, 10630
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA / 32 ª ZONA ELEITORAL - CAJURU
- [TRE-AM — 06000624920206040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2277310/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602, 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA / 8 ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06000052820206150007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188939/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602, 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA / 7 ª ZONA ELEITORAL - MAMANGUAPE/PB
- [TRE-ES — 00000243720196080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178310/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602, 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA / 32 ª ZONA ELEITORAL
- [TJAP — 00000100520228030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178375/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10602, 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO
- [TRE-SP — 06000255320236260380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085822/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA / 380 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS
- [TRE-SP — 06000171920236260011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700788/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA / 11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA