# Registro público: TRE-PR — 00018123920146160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 4 Juiz Federal
- **Classe:** Prestação de Contas
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487676/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487676.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 510691e93526e40baebd52764a1462c58cd82ca1945077ab1ee5f843c2159764

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-17
- **Último ato com data válida:** 2018-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-21** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-08-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-08-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-08-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-08-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-08-04** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2015-08-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-08-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-08-04** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Candidato | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-17T14:12:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2014-08-17T15:25:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2014-08-17T15:25:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2014-08-21T14:33:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-08-21T17:48:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-09-28T18:05:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-11-04T19:40:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-11-11T17:56:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-11-11T18:00:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-11-17T12:55:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-11-18T13:36:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-11-26T15:19:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2014-11-26T15:25:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2014-11-26T15:54:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-11-28T16:10:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-12-01T09:05:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-12-05T14:42:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-01-27T15:04:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-11-24T15:32:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-01T08:57:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-12-05T14:41:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-08-21T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2014-08-21T17:45:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-22T14:45:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-04T19:53:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-11-12T09:57:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-17T15:20:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-24T17:20:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-26T15:21:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-28T00:00:00.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
- 2014-11-28T13:42:56.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2014-11-28T16:09:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-28T16:26:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-28T19:31:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-01T12:29:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-01T12:29:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-12-05T15:42:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-27T15:46:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-02T17:59:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-08-04T16:29:26.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487676.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/510691e93526e40baebd52764a1462c58cd82ca1945077ab1ee5f843c2159764.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-08-17 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-08-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-08-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-09-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-11-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-11-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-11-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-11-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-11-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-11-26 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-11-26 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-11-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-11-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-12-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-12-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-12-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-01-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-08-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-12-05 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Candidato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:06:31\.163098466Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-08\-17T14:12:29\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 510691e93526e40baebd52764a1462c58cd82ca1945077ab1ee5f843c2159764

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00087453820086160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487875/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 4 Juiz Federal
- [TRE-RS — 00006202420166210045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312536/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 45 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00000262020156120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901898/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 40ª ZONA ELEITORAL - SÃO GABRIEL DO OESTE-MS
- [TRE-PR — 00029625520146160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488212/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-PR — 00025919120146160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488182/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-CE — 00000147420196060023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487874/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA
- [TRE-MS — 00000347420166120000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487600/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2
- [TRE-MS — 00000168220156120034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487479/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 34ª ZONA ELEITORAL - BANDEIRANTES-MS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00018123920146160000 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas” e “Prestação de Contas - De Candidato | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 4 Juiz Federal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-08-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/510691e93526e40baebd52764a1462c58cd82ca1945077ab1ee5f843c2159764.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 510691e93526e40baebd52764a1462c58cd82ca1945077ab1ee5f843c2159764
- **SHA-256 do comentário:** 0594730f53be5b2af11b9e1dcd416a9ff777e903e1161d933b8369ec241b325e