# Registro público: TJSE — 00022587020168250027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-04-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487688/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487688.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fbf87b279a9708f181096a379674c62011ce6e5606d2db05709df05a38aa2285

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 69
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-07
- **Último ato com data válida:** 2020-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-02-12** — Documento (TPU 581)
> **2019-02-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-02-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-01-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-01-22** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-01-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-01-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-01-22** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-22T11:44:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-13T12:01:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-08T14:32:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-10-19T09:43:03.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-09-09T10:55:08.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-08-25T11:52:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-08-04T08:49:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-17T11:55:05.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}]}
- 2016-06-14T08:20:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2019-02-11T20:55:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-09T00:43:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-29T13:57:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-22T09:51:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-22T08:32:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-22T08:23:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-11T01:40:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-28T12:14:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-28T12:12:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-28T11:30:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-26T08:49:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-08T09:53:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-08T09:10:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-08T09:08:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-31T13:50:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-27T11:55:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-26T09:56:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-31T08:38:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-29T10:31:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-25T11:46:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-30T11:10:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-18T11:33:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-26T17:12:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-26T17:12:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-20T09:59:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-20T09:56:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-19T09:34:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-15T16:54:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-12T08:35:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-02T16:58:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-04T08:51:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487688.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5571](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5571)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-04-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2016-06-14 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-06-17 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-08-25 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-09-09 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-10-19 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-11-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2018-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-12-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2019-01-21 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-02-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-02-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-02-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-12-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-26 trata do assunto oficial «Dano Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-04T04:10:33\.316000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160407120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-04\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fbf87b279a9708f181096a379674c62011ce6e5606d2db05709df05a38aa2285

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00067343020118250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476347/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJPA — 00003686320158140019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428015/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / VARA ÚNICA DE CURUÇÁ
- [TJES — 00001678620228080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5385180/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / 2ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI
- [TJSE — 00002504620118250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247265/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / UMBAÚBA
- [TJSE — 00308581920158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/244094/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJPR — 00000202220208160049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5382464/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / ASTORGA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPR — 00000122720248160042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687153/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / ALTO PIQUIRI - JUÍZO ÚNICO
- [TJRR — 08008021920248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3891764/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / VARA CRIMINAL