# Registro público: TJAM — 00000043320178044600

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA
- **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487691/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487691.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 98aabd0cbc4492bc24ea37b8eef5bed91571bd368bbddfc3287fa3cfd053ee12

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-18
- **Último ato com data válida:** 2021-03-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-19** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-12** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-16** — Procedência (TPU 219)
> **2019-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-07-18** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fixação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-18T11:55:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5106", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA"}}
- 2018-06-29T08:12:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5106", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA"}}
- 2018-07-18T22:23:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5106", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA"}}
- 2019-05-13T11:17:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5106", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA"}}
- 2021-02-12T00:45:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5106", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA"}}
- 2021-02-19T09:32:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5106", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA"}}
- 2021-02-25T04:54:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5106", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA"}}
- 2018-06-18T11:54:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5106", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA"}}
- 2019-12-16T12:05:27.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5106", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA"}}
- 2020-02-18T07:47:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5106", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA"}}
- 2021-02-12T07:29:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5106", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA"}}
- 2021-03-26T10:48:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5106", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA"}}
- 2021-03-26T10:50:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5106", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6239)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fixação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-06-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-07-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-16 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T17:42:17\.174000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170116090156
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 98aabd0cbc4492bc24ea37b8eef5bed91571bd368bbddfc3287fa3cfd053ee12

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00006499220168044600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173340/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA
- [TJAM — 00000043020138045002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5258847/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA / VARA DA COMARCA DE JAPURÁ
- [TJMT — 00000352220178110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/771686/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
- [TJAM — 00017995120138046302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/504842/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA / 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS
- [TJBA — 80002627420178050138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297645/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJPE — 00000320220248173110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297215/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA
- [TJPE — 00000316319958170190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5285497/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI
- [TJPE — 00000316920218172480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5285228/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA / 1ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE CARUARU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.062.295 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 8 de agosto de 2023, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de transação extrajudicial, ausência de citação e interesse de agir. Esta página transcreve o texto oficial do REsp

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** extrajudicial, transacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 011209406580934530e4f16c8fb5beb6cfae93f13dedf05a86d63b9efe4b01b7
- **SHA-256 do registro documental:** 98aabd0cbc4492bc24ea37b8eef5bed91571bd368bbddfc3287fa3cfd053ee12
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062295%2F)