{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48770,"origem":"stj","sha256_origem":"381428db085eece368b24e56517cdd282478d256f270365f98dc0c5fc0a69b3d","registro_original":{"id_fonte":"000862045","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"834662","numero_registro":"202302230065","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTUM\nDE REDUÇÃO. APLICAÇÃO EM 1/6. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISCRICIONARIEDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME DE\nCUMPRIMENTO DA PENA. REGIME FECHADO CONCRETAMENTE MOTIVADO.  AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Em decorrência da quantidade de drogas apreendidas e nas\ncircunstâncias em que ocorreu o delito - 38,8g de maconha, 5,75g de\ncocaína, 788ml de \"loló\", R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) em\ndinheiro, balança de precisão, sacolés e rolo de plástico-filme -, a\ninstância ordinária exercendo sua discricionariedade optou pela\nredução da pena base em apenas 1/6 da pena e a modificação desse\nentendimento demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado\nna estreita via do habeas corpus.\n2. O agravamento da pena-base, aliado à quantidade, variedade e\nnatureza das substâncias entorpecentes apreendidas demonstram maior\nenvolvimento do paciente com o tráfico de drogas e também a\ngravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio\nda individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo\n(regime) da pena.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTUM DE REDUÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS  DO\nDELITO - SÚMULA  7  DO  STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1918116>>-SP, <<AgRg no AREsp 1796606>>-SP\n(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 796239>>-MG, <<AgRg no HC 818194>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6caa7394941541c4021f50ba2df7053608dcb3a2c25e4d618782cbb222f68991","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}