# Registro público: TJRS — 00024528120188210069

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Judicial - Sarandi
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877041/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877041.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 374a86a3802684c51c5bf9f25db594115a458ebfccfa0b040d8f2743d828ee0b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-16
- **Último ato com data válida:** 2023-07-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-12** — Remessa (TPU 123)
> **2021-11-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-10-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-12** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-07** — Apensamento (TPU 135)
> **2019-04-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-04-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-04-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-25** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-16T17:20:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-08-23T16:33:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-09-05T17:29:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2018-10-17T13:43:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-01-08T09:38:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-01-08T15:26:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-01-17T08:47:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2019-03-11T11:22:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-04-25T11:06:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-25T11:07:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-25T11:07:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-25T11:11:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-12T16:03:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-12T12:57:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-06-07T14:11:28.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2018-08-27T13:35:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-27T17:25:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-15T16:36:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-17T13:48:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-06T14:06:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-06T14:41:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-15T10:31:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-17T16:20:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-16T16:54:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-16T17:21:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-26T16:12:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-30T15:40:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-07T14:12:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-10T17:25:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-14T14:59:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-15T15:27:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-11-11T18:12:25.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/374a86a3802684c51c5bf9f25db594115a458ebfccfa0b040d8f2743d828ee0b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-09-05 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-01-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-01-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-03-11 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-04-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-04-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-04-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-06-07 — Apensamento; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-09-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-07-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-11-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-07-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T19:46:44\.803979477Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-08\-15T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 374a86a3802684c51c5bf9f25db594115a458ebfccfa0b040d8f2743d828ee0b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00024528120188210069 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara Judicial - Sarandi”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2023-07-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/374a86a3802684c51c5bf9f25db594115a458ebfccfa0b040d8f2743d828ee0b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 374a86a3802684c51c5bf9f25db594115a458ebfccfa0b040d8f2743d828ee0b
- **SHA-256 do comentário:** d60975c9b680d8fb043db36d1e2055c9ae85a884ae1dd6dc9461da4f87527d1d