{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48771,"origem":"stj","sha256_origem":"2abc7832c52cacec0caacb56551de29f8672adb62497df9e4ecb6d88b1896bf0","registro_original":{"id_fonte":"000862046","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"834740","numero_registro":"202302235192","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM DELITOS\nCONTRA O PATRIMÔNIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O delito em questão não apresenta um caso isolado na vida dos\npacientes, que possuem histórico de reiteração delitiva em crimes\ncontra o patrimônio, ressaltando ainda a expressividade da lesão\njurídica decorrente da sua conduta delitiva, que ultrapassa a\nexpressão financeira dos bens subtraídos, visto que deixaram a\nempresa sem energia para prosseguir em suas atividades normais,\ncircunstâncias que impedem a aplicação do princípio da\ninsignificância, nos termos do entendimento pacífico deste Tribunal\nSuperior.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8e301326138e3740adb453265088a60a90ee2c6eca3737c20d03441551492713","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}